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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaProjeto de lei nº 042/2019 -"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 605.000,00)
native_id3486

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2477/2019
2019-10-15 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal
2019-10-15 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-10-15 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas, conforme art. 123-A do Regimento Interno.
2019-10-15 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável a aprovação do projeto pela CFOF
2019-10-15 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável a aprovação do projeto pela CCJR
2019-10-15 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado para análise da CCJR
2019-10-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário; Votação do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima (aprovado); Encaminhamento às comissões para análise e pareceres.
2019-10-11 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI NolZ2019 de 11 de outubro de 2019
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINL, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 605.000,00 ( Seiscentos e cinco mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO
Unidade Orçamentária | 06.00
MANUTENÇÃO E DESENVOLY. ENSINO
12.361.0100.2.006
FUNDAMENTAL
Dotação [4450000518 [95.000,00
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.008 Aquisição de Veículos, Caminhões e
Máquinas
Dotação |4.4.90.00.0518 410.000,00
EE SÊ + sl
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata O artigo precedente.
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 605.000,00 (
Seiscentos e cinco mil reais) por conta do Contrato nº 22/00001-1 BANCO DO BRASIL
S/A BRDE, cópia em anexo.
SECRETARIA MUNICIPAL
EDUCAÇÃO
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 11 de Outubro de 2019
“"ORILDO ANTONIO S
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
| ESTADO DE SANTA CATARINA
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por conta do Contrato por conta do Contrato nº 22/00001-1 BANCO
DO BRASIL S/A. Objetivando a Aquisição de uma Escavadeira Hidráulica e
Lousas Digitais, dos quais a Escavadeira já foi entregue e as Lousas em
Processo Licitatório.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
RE
"ORILD
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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