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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaProjeto de lei nº 43/2019 - "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3491

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. 115/2019)
2019-11-25 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-11-25 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada
2019-11-18 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Projeto encaminhado para elaboração da redação final
2019-11-18 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em Discussão e votação únicas.
2019-11-14 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável a aprovação do projeto com a emenda modificativa 01, apresentada pelo vereador Antônio Almeida
2019-11-14 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável a aprovação do projeto com a emenda modificativa 01, apresentada pelo vereador Antônio Almeida
2019-10-29 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — projeto encaminhado à análise da CCJR
2019-10-29 Leitura em plenário — Leitura; Votação do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima (aprovado)
2019-10-25 Entrada - Tramitação. — Entrada

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Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI N.º /ô DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL
PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no disposto no
artigo 79, | da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Egrégia Câmara de
Vereadores o presente.
PROJETO DE LEI:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, mediante Escritura
Pública, a doação do imóvel público, correspondente a área de 5.391,66 mí,
devidamente identificada, mediante as confrontações e delimitações constantes da
matrícula n. 38.339 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas,
mapa e memorial descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante da presente
Lei.
81º A doação operar-se-á, conforme disposto na parte final do 8 4º, do art 17 da Lei
Federal nº 8.666/1993, dispensando-se a licitação diante do relevante e manifesto
interesse público contido na proposta endereçada pela beneficiária, em especial no
que tange a geração de novos empregos e movimentação financeira.
Art. 2º A doação destina-se, exclusivamente, a sediar empreendimento e atividades
da empresa ENIZ MARIA SUDOU DA SILVEIRA já localizada e em funcionamento há
mais de 10 (dez) anos na área contígua a ora doada e cujo ramo de atividade é
voltado para o setor madeireiro.
Parágrafo único. O mencionado imóvel poderá ser dado para garantia em
financiamentos com vistas à obtenção de recursos financeiros para investimentos pela
beneficiada, mediante anuência do A. Municipal, hipótese em
A
Trav. Otacílio F. de Souza, se - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Pon. IATA DQEE 4444 E mail: nahinata/Aamainrvieira se nov.br - www.maiorvieira.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
que a cláusula de reversão e demais obrigações contraídas perante O Poder Público
ora doador serão garantidas por hipoteca em segundo grau.
Art. 3º Uma vez cumpridas às condições desta Lei e, findo o prazo de cinco anos,
verificado O interesse e permanência da empresa no município, a doação tornar-se-á
definitiva não mais incidindo a cláusula de reversão que poderá ser levantada pela
beneficiária, independentemente de nova Lei autorizativa, mediante a comprovação do
decurso do tempo.
Art. 4º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a promover, se necessário, as alterações no orçamento vigente
bem como a promover a captação dos recursos junto as esferas governamentais
superiores, podendo para tanto, firmar convênios.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 09 de outubro de 2.019.
Dor
SR g
Ç
eo e = RES OS de DRE POR
Ed
—ORILDO ANTONIO SEVERGNIN——————
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
na rama nner 4444 Dnit anhinatafPimainniaira er nov hr - UN maiorvieira.sc.aov.br
Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo Municipal apresenta Projeto de Lei que
autoriza o Município a doar imóvel público à empresa sediada há mais de 10(dez)
anos no Município, com vistas ao fomento e estimulação da atividade econômica. A
empresa a ser beneficiada, por já se encontrar sediada no Município ostenta
importante e relevante papel na economia local, ostentando ao longo deste tempo que
desenvolve suas atividades idoneidade e respeito.
De extrema importância a regularização do imóvel, uma vez que O
mesmo foi objeto de Contrato de Comodato há mais de 10 (dez anos), entre a
empresa e o Município, e que esta já se encontra fixada no imóvel referente a
matricula 38.339.
A escolha do empreendedor em questão decorre do fato
justamente que já demonstrou a solidez de seu empreendimento, criação de empregos
dentro do Município, valorização e crescimento da economia local.
Certos do empenho desta Casa Legislativa em promover O
desenvolvimento do Município, submetemos O presente projeto de Lei, à vossa
apreciação e ansiamos por sua posterior aprovação em plenário.
Outrossim, diante das providências que se ultimam ao Poder
Público, requerer seja a proposição recepcionada por esta Casa em Regime de
Urgência/Urgentíssima, baseado na necessidade da empresa na regularização
de documentação junto ao Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina,
conforme documentação anexa.
Major Vieira, SC, 09 de outubro de 2.019.
o E e
—
a RS OG eg] E eme
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
ecc saPN ARGEL 4444 E mail: anhinata/Aimainniaira er nov br - www.maiorvieira.sc.qov.br

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