| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Projeto de lei nº 44/2019 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 3492 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 PROJETO DE LEI ndtbo19 de 25 de outubro de 2019 «DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINL Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte: PROJETO DE LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL Unidade Orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.272.0012.2.035 O E Manutenção da Previdência Geral dos Segurados. [Dotação ,3.1.90.00.0000 Aplicações Diretas 250.000.00 TOTAL GERAL 250.000,00 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), oriundo do Excesso de Arrecadação apurado até o período de Agosto/2019, conforme Relatório em anexo. E 3 E E E E Ê o ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 25 de Outubro de BOI ORILDO ANTONIO SEV ERENINLTT Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos mil reais) para suprir a dotação deficitária de Manutenção da Previdência Geral dos Servidores — Pessoal Civil — Aposentadorias. Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada. ““ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal