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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaProjeto de lei nº 44/2019 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3492

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEI ndtbo19 de 25 de outubro de 2019
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINL Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
15.00
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
Unidade Orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.272.0012.2.035 O E Manutenção da Previdência Geral dos Segurados.
[Dotação ,3.1.90.00.0000 Aplicações Diretas 250.000.00
TOTAL GERAL 250.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos
e cinquenta mil reais), oriundo do Excesso de Arrecadação apurado até o período de
Agosto/2019, conforme Relatório em anexo.
E 3 E E E E Ê o
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 25 de Outubro de BOI
ORILDO ANTONIO SEV ERENINLTT
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos mil reais) para suprir a dotação
deficitária de Manutenção da Previdência Geral dos Servidores — Pessoal Civil —
Aposentadorias.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
““ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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