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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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PROJETO DE LEI Nº 252019 de 25 de Outubro de 2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”
| " ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
!- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Major Vieira, para o exercício financeiro de
2020, estima a Receita em R$ 27.659.520,00 (Vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta
e nove mil e quinhentos e vinte reais) e fixa a Despesa em R$ R$ 27.659.520,00 (Vinte e
sete milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e vinte reais) discriminados
nos anexos integrantes desta Lei.
H - DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
mil reais), e fixa as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$
22.112.559,84 (Vinte e dois milhões, cento e doze mil, quinhentos e cinquenta e nove
reais e oitenta e quatro centavos). Estima as transferências financeiras da Prefeitura
Municipal aos FUNDOS MUNICIPAIS e à CÂMARA DE VEREADORES em R$ 5.546.960,16
(Cinco milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e sessenta reais e
dezesseis centavos)
$ 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de
tributos, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes
e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
| 4. RECEITAS CORRENTES 27.081.550,00
2. RECEITAS DE CAPITAL E 578.000,00
3. RECEITA TOTAL / 27.659.520,00
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8 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática
e quanto à natureza, distribuídas da seguinte maneira:
| - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| Cód ORGÃO
“02.00 | Gabinete do Prefeito
03.00 | Secretaria de Administração e Planejamento
06.00 | Secretaria Municipal de Educação
07.00 | Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 4.299.455,00
09.00 Sec. Munic. Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio 930.700,00
Ambiente
10.00 Secretaria Munic do Bem Estar Social
Reserva de Contingência
Fundo Municipal de Assistência Social
593.868,00
[6
|U
Oo |N
|O
o|O
N|S
o|O
S/S
Adolescentes
1.997.126,00
01.00
Ê TOTAL
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código | FUNÇÃO VALOR R$
É fo ETo ts) 1.260.000,00
68 [SSISTENCASOCAL | o [o AMA]
[09 | PREVIDÊNCIASOCAL | 1.562.370,00
O SB — E a 6.856.981,40 |
11
12
15 — [URBANISMO 4.289.455,00
BE:
20 AGRICULTURA o | 100585560]
| 99 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA
27.659.520,00
/
/
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ll — CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
Código | FUNÇÃO TT VALORRS
031 1.260.000,00
122 3.008.137,24
37.804,00
244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
4.872.453,20
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
303 UPORTE PROFILÁTICO E TERAPÉUTICO
304 IGILÂNCIA SANITÁRIA 119.172,00
305 IGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
361 ENSINO FUNDAMENTAL
md
Co | As
O IN
=| 00
|
OO
O/ 0016
ON
S|6
|
6]
pa"
Bv
o | qG/A
|
DIO
SINO
“IO
S|IO
1.268.350,00
10,000,00 |
4.289.455,00 |
º
XTENSÃO RURAL 1.005.855,60
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 64.800,00
841
843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 472.080,00
845 217.360,00
846 597.400,00
"999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 486.756,00
27.659.520,00
IV — CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
CÓDIGO PROGRAMAS
0001 [LEGISLATIVO EFICIENTE TT 1.260.000,00]
0002
0003
0004 1.057.855,60
GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO,
0006
0008
0009 | |ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0010 | ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL
0012 | |SEGURIDADE SOCIAL GARANTIDA 1.562.370,00
| 0999 |RESERVA DE CONTINGÊNCIA E
TOTAL
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V —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes -24.717.937,24
4.0.00.00.00.00.00.00! Despesas de Capital 2.454.826,76
9.0.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência 486.756,00
[o ço tie toe VOA 27.659.520,00
Il - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2020 estima a Receita
em R$ 19.664.227,88 (Dezenove milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e
vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal aos Fundos e à Câmara de Vereadores em R$ R$ 5.546.960,16 (Cinco milhões,
quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e sessenta reais e dezesseis centavos) e
fixa as Despesas em R$ 16.729.763,00 ( Dezesseis milhões, setecentos e vinte e nove mil,
setecentos e sessenta e três reais)
8 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de
outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES 22.087.263,08
2. RECEITAS DE CAPITAL 406.000,00
3. DEDUÇÃO DA RECEITA
CORRENTE
4. RECEITA TOTAL
(2.829.035.20) |
19.664.227,28
8 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
EE SEE ER DESA
| 04 3.060.137,24
08
11 10.000,00
12
15 | URBANISMO
20 878.700,00
27 64.800,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS
| 99 | RESERVADE CONTINGÊNCIA TT | 5200000.
16.729.763,00
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos e à 5.546.960,16
Câmara de Vereadores.
TOTAL / 5.546.960,16
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|| - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 14.902.336,24
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 1.775.426,76
no 9.0.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência 52.000,00
16.729.763,00
5.546.960,16
5.546.960,16
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações
e à Câmara de Vereadores.
TOTAL GERAL
IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAJOR
VIEIRA
Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o
exercício de 2020 estima a Receita em R$ 444.108,00 (Quatrocentos e quarenta e quatro
mil, cento e oito reais), as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$
113.994,00 ( Cento e treze mil, novecentos e noventa e quatro reais) e fixa as despesas em
R$ 558.102,00 (Quinhentos e cinquenta e oito mil e cento e dois reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
4. RECEITAS CORRENTES 444.108.00
5. RECEITAS DE CAPITAL 0,00 |
6. RECEITA TOTAL 444.108,00
$ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
FUNÇÃO VALOR R$
| 08 — | ASSISTÊNCIA SOCIAL 558.102.00
TOTAL / 558.102,00
/
/
E ae aa
= - E oi
O
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Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Leme 514.630,00 |
| Despesas de Capital 43.472,00
558.102,00
V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 8.400,00 (Oito mil e
quatrocentos reais) as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$
19.404,00 ( Dezenove mil, quatrocentos e quatro reais) e fixa as Despesas em R$ 27.804,00
(Vinte e sete mil, oitocentos e quatro reais).
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
7. RECEITAS CORRENTES 8.400,00
8. RECEITAS DE CAPITAL
9. RECEITA TOTAL
$ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
VALOR R$
27.804,00
3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes. 22.604,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 5.200,00
27.804,00
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Vi - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o
exercício de 2020 estima a Receita em R$ 42.211,60 (Quarenta e dois mil, duzentos e onze
reais e sessenta centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em
R$ 84.944,00 (Oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais) e fixa as
Despesas em R$ 127.155,60 (Cento e vinte e sete mil, cento e cinquenta cinco reais e
sessenta centavos).
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
10. RECEITAS CORRENTES
11. RECEITAS DE CAPITAL
12. RECEITA TOTAL 42.211,60
$ 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
VALOR R$
AGRICULTURA 127.155,60
127.155,60 |
II — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00..00.00.00.00| Despesas Correntes]
4.0.00.00.00.00.00.00/Despesas de Capital 16.302,00
127.155,60
TOTAL
VII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA
Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo Rotativo Habitacional de Major Vieira para o
exercício de 2020 estima a Receita em R$ 90.388,80 (noventa, mil, trezentos e oitenta e
oito reais e oitenta centavos), as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal
em R$ 6.479,20 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos) e fixa as
Despesas em R$ 96.868,00 (Noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais ).
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento: |
/
/
r,
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18.388,80
72.000,00
90.388,80
13. RECEITAS CORRENTES
14. RECEITAS DE CAPITAL
45. RECEITA TOTAL
8 2º - A Despesa da entidade do Fundo Rotativo Habitacional será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Lo FAO) TO TI MABAN
HABITAÇÃO 96.868,00
96.868,00
ll- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 80.828,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 16.040,00
96.868,00
Vil - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR
VIEIRA
TOTAL
Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira para o
exercício de 2020 estima a Receita em R$ 2.253.711,64 (Dois milhões, duzentos e
cinquenta e três mil, setecentos e onze reais e sessenta é quatro centavos), as
transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 3.485.071,56 ( Três milhões,
quatrocentos e oitenta e cinco mil, setenta e um reais e cinquenta e seis centavos ) e fixa
as Despesas em R$ 5.738.783,20 ( Cinco milhões, setecentos e trinta e oito mil,
setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos).
8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
16. RECEITAS CORRENTES 2.153.711,64
17. RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00
18. RECEITA TOTAL 2.253.711,64
8 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
e +
epa
a
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|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
FUNÇÃO VALOR R$
SAÚDE 5.738.783,20
5.738.783,20
|| - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 5.291.083,20
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 447.700,00
5.738.783,20
IX - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA
Art. 9º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Seguridade Social de Major
Vieira para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 4.609.621,28 (Quatro milhões,
seiscentos e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), e fixa as
Despesas em R$ 1.997.126,00 ( Um milhão, novecentos e noventa e sete mil, cento e vinte
e seis reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
19. RECEITAS CORRENTES 4.609.621,28
20. RECEITA TOTAL 4.609.621,28
$ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional — programática e natureza, distribuídas da
seguinte forma:
| - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
FUNÇÃO VALOR R$
| 09 | [PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.562.370,00
434.756,00
1.997.126,00
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IH - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 1.551.502,00
| 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 10.868,00
0.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência 434.756,00
1.997.126,00
X - DO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Art. 10 - Orçamento da entidade Hospital Municipal de Major Vieira para o exercício de
2020 estima a Receita em R$ 546.850,80 (Quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e
cinquenta reais e oitenta centavos) e fixa as Despesas em R$ 1.123.918,20 (Um milhão,
cento e vinte três mil, novecentos e dezoito reais e vinte centavos). as transferências
financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$ 577.067,40 (Quinhentos e setenta e sete
mil, sessenta e sete reais e quarenta centavos)
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
— 21.RECEITAS CORRENTES 1.107.850,20
— 22.RECEITAS DE CAPITAL 16.068,00
23. RECEITA TOTAL 1.123.918.,20
8 2º A Despesa da entidade HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| Código [| 2 Vo bs
FREE RE | SET CRIA EA 1.123.918,20
| 1.123.918,20
TOTAL
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 1.107.850,20
.00| Despesas de Capital 16.068,00
1.123.918,20
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XI- DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício
de 2020 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do
tesouro municipal em R$ 1.260.000,00 (Um milhão duzentos e sessenta mil reais) e fixa as
Despesas em R$ 1.260.000,00 ( Um milhão duzentos e sessenta mil reais).
8 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos:
1. TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 1.260.000,00
2. TOTAL 1.260.000,00
$ 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
| - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
FUNÇÃO VALOR R$
LEGISLATIVA 1.260.000,00
1.260.000,00
|| - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 1.052.500,0
4.4.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 207.500,0
[5]
“TOTAL 1.260.000,0
Art. 12. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 13. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa,
Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº
163/2001 e suas alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina —
TCE/SC.
$ 1º Durante a execução orçamentária de 2020, autorizado por Lei, o Poder Executivo
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na
forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício
de 2018.
Art. 14. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com
recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado,
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Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando
ainda o montante ingressado ou garantido.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei
4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e
Despesa, e será utilizado mediante Lei específica para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, |
da LRF
8 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o
equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42
e 50, | da LRF.
Art. 15. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou
o seu excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura
de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
Art. 16. Durante o exercício de 2020 o Poder Executivo Municipal, mediante Lei
específica, poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados
nesta lei ou por créditos adicionais.
Art. 17. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste,
o Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 18. O Executivo Municipal poderá mediante Lei específica firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 19. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de
revisão e/ou correção salarial.
Parágrafo Único — As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas
sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção
salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo.
Art. 20. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades Públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio se dará mediante Lei específica, e
beneficiará somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f, Art. 258 1º, e art. 26,
caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 21. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira, ou
contribuição se dará mediante Lei específica, e beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico,
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administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f, Art. 25
8 1º e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 22. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercicio, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 23. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal na presente Lei Orçamentária Anual, nos
termos do respectivo anexo.
4 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
8 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão
adotadas as seguintes medidas: (vide 812 e 814 do art. 166 da CF)
| — até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao
Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il — até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável;
HI — até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação
prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV — se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o
Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por
ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
V- No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do 82º as programações
orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória
nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do 8 2º deste artigo.
(vide 815 do art. 166 da CF)
S 3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda
de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.
(vide 818 do art. 166 da CF).
8 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária
será fiscalizada e avaliada pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
8 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas
neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável
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Art. 24. Os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal no
quadriênio 2018/2021, corresponderão ao percentual de 7% (sete por cento) relativo ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158
e 159 da CF, efetivamente realizado nos respectivos exercícios anteriores, excluído desse
limite os gastos com funcionários inativos da Câmara.
Parágrafo único. Se verificado no início de cada exercício , que os recursos financeiros de
que trata o “caput” deste artigo estão aquém do percentual de 7% (sete por cento) previsto no
art. 29-A, inciso | da CF/88, o Presidente da Câmara através de ato da Presidência proverá a
reestimativa dos valores, para encaminhamento ao Poder Executivo, de modo que seja feita a
adequação orçamentária.
Art. 25. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 25 de Outubro de 2019
4 -",
“ ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DE ENVIO
O presente Projeto de Lei trata do Orçamento Anual para o exercício
fiscal de 2020.
Ressaltamos que as diretrizes delineadas neste projeto visam atender
o disposto na Carta Magna, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 4.320/64, na
Lei Orgânica Municipal e nas demais normas legais que versam sobre essa matéria.
Sublinhamos ainda que, o presente projeto de Lei busca estimar receitas
e fixar despesas visando produzir uma política fiscal: que reduza as desigualdades
sociais; que melhore continuamente a qualidade da educação infantil, do ensino
fundamental, a qualidade do laser e do esporte; que aprimore os serviços na área da
saúde; que aumente o nível de emprego, o nível de empreendedorismo, amplie os
nichos de mercado e que introduza o agronegócio como fonte permanente de
emprego e renda no município; que eleve os serviços na área ambiental, que
qualifique os serviços administrativos através da modernização dos serviços da
administração pública realizando trabalhos de alta complexidade técnica nas áreas
de gestão orçamentária, de planejamento e administração; que realize serviços
eficientes na área de obras e desenvolvimento urbano do município etc.
Acrescentamos que a Administração Pública Municipal visa atender aos princípios
dispostos no artigo 37 da Carta Magna sendo, a legalidade, a impessoalidade, a
moralidade, a publicidade e a eficiência.
Salientamos a Vossas Excelências que o projeto de lei ora solicitado é de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas e
consequentemente do município de Major Vieira como um todo.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Major Vieira, 25 de Outubro de 2019
DO e * )
“ S9RILDO ANTONIO-SEVERGNÍNI
Prefeito Municipal