| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | -Emenda modificativa n.º 01 ao Projeto de lei n.º 43/2019 – “Autoriza a doação de imóvel público que menciona e dá outras providências”. |
| native_id | 3498 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/2019 EMENTA: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA) Autoria do Vereador: Antônio Gonçalves de Almeida Modifica a redação do artigo 2°: Art. 2º A doação destina-se exclusivamente, a sediar empreendimento e atividades da empresa ENIZ MARIA SUDOU DA SILVEIRA já localizada e em funcionamento há mais de 10 (dez) anos na área ora doada e cujo ramo de atividade é voltado para o setor madeireiro. Parágrafo único. A empresa beneficiária poderá, mediante lei aprovada pela Câmara de Vereadores, dar o imóvel como garantia em financiamento com vistas à obtenção de recursos financeiros para investimentos, caso em que o Chefe do Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente deverá prestar anuência, hipótese em que cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do Município. AUTORIA Antônio Gonçalves de Almeida ASSINATURA DATA 11.11.2019