br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 6/2019

Tipo Emendas
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-11-11
Ementa-Emenda modificativa n.º 01 ao Projeto de lei n.º 43/2019 – “Autoriza a doação de imóvel público que menciona e dá outras providências”.
native_id3498

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/2019
EMENTA: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA)
Autoria do Vereador: Antônio Gonçalves de Almeida
Modifica a redação do artigo 2°:
Art. 2º A doação destina-se exclusivamente, a sediar empreendimento e 
atividades da empresa ENIZ MARIA SUDOU DA SILVEIRA já localizada e em 
funcionamento há mais de 10 (dez) anos na área ora doada e cujo ramo de 
atividade é voltado para o setor madeireiro. 
Parágrafo único. A empresa beneficiária poderá, mediante lei aprovada 
pela Câmara de Vereadores, dar o imóvel como garantia em financiamento 
com vistas à obtenção de recursos financeiros para investimentos, caso em 
que o Chefe do Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente deverá 
prestar anuência, hipótese em que cláusula de reversão e demais 
obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do 
Município. 
AUTORIA
Antônio Gonçalves de 
Almeida
ASSINATURA DATA
11.11.2019

open original →