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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaProjeto de lei nº 046/2019 "Autoriza doação de bem para entidade que relaciona e dá outras providências"
native_id3501

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. 116/2019)
2019-12-02 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-12-02 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas.
2019-11-29 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2019-11-29 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CCJR; Encaminhamento à análise da CFOF
2019-11-25 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CCJR
2019-11-25 Leitura em plenário — Leitura; Apreciação do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima.
2019-11-22 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

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Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
/
PROJETO DE LEI Nº aê DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PARA ENTIDADE
QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO
SEVERGNINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente,
PROJETO DE LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um TANQUE INOX,
ISOTÉRMICO COM SISTEMA REFRIGERADO, COM CAPACIDADE DE 9.000 LITROS,
COM TRÊS DIVISÕES MARCA/MODELO GELGÁS. para COOPERATIVA DE
AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA — CAFLEMAV, inscrita no CNPJ
sob o n. 13.214.991/0001-57, com sede na rua Luiz Davet, 456, Centro, Major
Vieira
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar baixa dos
bens doados do registro patrimonial do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 20 de novembro de 2.019.
Cosas Be
——ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito do Município de Major Vieira (SC)
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Cana (ATI ABRA 144414 2 E-mail: nahinatafimainrviaira er nov hr - unanay mainrviaira ec nov hr
Estado de Santa Catarina
e EM)
Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA
EXMO. SR. PRESIDENTE
NOBRES EDIS,
A presente proposição enseja a doação do referido bem à
COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA -
CAFLEMAV, conforme solicitação endereçada pelo Secretário de Agricultura em
exercício.
Ocorre que referido tanque fora há muito cedido a referida
entidade e vem sendo, desde então utilizado em prol das suas finalidades sociais e da
comunidade local que desempenha atividade produtiva no setor. E, não obstante já se
tenha deliberado a doação do caminhão, por um lapso administrativo olvidou-se do
acessório em questão, de forma que imperativa a autorização para que a entidade possa
transferi-lo definitivamente ao seu patrimônio.
Ademais, trata-se de única entidade que realiza atividades nesta
seara a qual por seu turno congrega inúmeros produtores rurais, desnudando-se assim O
interesse público, uma vez que a proposição em testilha virá em benefício direto de
nossa população.
Estas, pois as razões que norteiam a presente proposição e que,
aspiramos, encontre junto a esta Casa, à necessária recepção e aprovação.
Atenciosamente,
Co TT
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Canna: fATN ARER 1444 - E-mail: nahinatafimainrviaira ee nov hr - umay mainrvieira se gov. hr

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