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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaProjeto de lei que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 280.000,00)
native_id3502

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo Municipal (Of. 115/2019)
2019-11-25 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-11-25 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação única, conforme art. 123-A do Regimento Interno
2019-11-25 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável a aprovação do projeto de lei, pela CFOF
2019-11-25 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer verbal favorável a aprovação do projeto de lei, pela CCJR
2019-11-25 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhamento para análise da CCJR
2019-11-25 Leitura em plenário — Leitura; Votação do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A (aprovado)
2019-11-22 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No!$/2019 de 22 de Novembro de 2019
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira. Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 280.000,00 ( Duzentos e oitenta mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 16.00 HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR |
E | VIEIRA |
Unidade Orçamentária | 16.0] HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR
| E VIEIRA
| 10.302.0008.2.037 Manutenção do Hospital Municipal
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 280.000.00
ER DT
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ R$ 280.000,00 ( Duzentos e
oitenta mil reais) por conta do Excesso de Arrecadação referente as Transferências Financeiras
Concedidas do Tesouro Municipal, conforme Art. 10º da Lei Orçamentária Anual nº 2442/2018.
Conforme Relatório em anexo.
TOTAL
X - DO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Art. 10 - Orçamento da entidade Hospital Municipal de Major Vieira para o exercício de 2019 estima a Receita
em R$ 902.494,80 (Novecentos e dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) e fixa as Despesas
em R$ 1.123.918,20 ( Um milhão, cento e vinte três mil, novecentos e dezoito reais e vinte centavos) as transferências
financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$ 221.423,40 (Duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e
três reais e quarenta centavos).
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de
rendas. as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
(sa a & é E j na
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 22 de Novembro de 2019
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por conta por conta do Excesso de Arrecadação
referente as Transferências Financeiras Concedidas do Tesouro Municipal,
conforme Art. 10º da Lei Orçamentária Anual nº 2442/2018. Para suprir as
despesas com Pessoal Civil e Encargos sociais do Hospital Municipal São
Lucas.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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