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materia nº 48/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaProjeto de lei que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 15.000,00)
native_id3503

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-17 ARQUIVADO — PROJETO DE LEI ARQUIVADO
2020-02-14 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer pelo ARQUIVAMENTO do projeto de lei por perda do seu objeto, por ter exaurido sua eficácia temporal.
2019-11-25 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CCJR
2019-11-25 Leitura em plenário — leitura em plenário
2019-11-22 Entrada - Tramitação. — ENTRADA

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No.../2019 de22 de Novembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINL Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro. Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) com a seguinte classificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
institucional, funcional e programática:
E OBRAS PÚBLICAS a
MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DO
TRÂNSITO.
4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 15.000,00 |
| TOTAL GERAL 15.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). da seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
ÓRGÃO
| Unidade Orçamentária [07.0]
07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE|
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07.0]
MANUTENÇÃO DO
25.752.0101.2.016 Re
Dotação 4.4.90.00.0514 5.000,00
Dotação 4.4.90.00.0513 5.000,00
4.4.90.00.0512 | Aplicações Diretas 5.000,00
Dotação
TOTAL GERAL
E SEGURANÇA
(O) , . . s it E ado
ART. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 22 de Novembro de 2019
ORILDO A h
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com
Manutenção e segurança do trânsito, destinados a aquisição de equipamentos
para utilização da Polícia Militar e Civil, a fim de manter a ordem e o bem
estar da população do Município.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
Ca]
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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