| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | -Emenda modificativa n.º 01 ao Projeto de lei n.º 45/2019 – “Estima a receita e fixa a despesa do município de Major Vieira para o exercício de 2020” |
| native_id | 3505 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2019 EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2020” EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Juraci Allievi e Vilma Muller Kiem Modifica a redação do parágrafo único do artigo 13: Art. 13. [...] Parágrafo único. Durante a execução orçamentária de 2020, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2020. AUTORIA Antônio Gonçalves de Almeida Juraci Allievi Vilma Muller Kiem ASSINATURA DATA 22.11.2019