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← Major Vieira (SC)

materia nº 7/2019

Tipo Emendas
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-11-25
Ementa-Emenda modificativa n.º 01 ao Projeto de lei n.º 45/2019 – “Estima a receita e fixa a despesa do município de Major Vieira para o exercício de 2020”
native_id3505

Autoria

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2019
EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR 
VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”
EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Juraci Allievi e 
Vilma Muller Kiem
Modifica a redação do parágrafo único do artigo 13:
Art. 13. [...]
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária de 2020, autorizado 
por Lei, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou 
operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de crédito adicional 
especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 
2020.
AUTORIA
Antônio Gonçalves de 
Almeida
Juraci Allievi
Vilma Muller Kiem
ASSINATURA DATA
22.11.2019

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