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materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaProjeto de lei n.º 049/2019 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 300.000,00)
native_id3507

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Poder Executivo Municipal (Of. 116/2019)
2019-12-02 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-12-02 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas - conforme artigo 123-A do Regimento Interno.
2019-12-02 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da CFOF
2019-12-02 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer verbal favorável da CCJR
2019-12-02 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CCJR
2019-12-02 Leitura em plenário — Leitura; Votação do rito de apreciação em regime de urgência urgentíssima (aprovado)
2019-11-29 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº2019 de 28 de Novembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. encaminha à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO em MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária o a MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
E
12.361.0100.1.002 Construção, Ampliações e Reformas |
| de CEI's
| Dotação Aplicações Diretas 300.000,00
TOTAL GERAL 300.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
precedente. fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais), oriundos da receita proveniente da Operação de crédito autorizada pela Lei
nº 2450/2019 de 30 de maio de 2019.
Seo . . . EA . e? :
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major E jane
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
j
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
destinados a construção de 2 salas de aula na Creche Estefânia Szabelski,
proveniente da Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal, nrº
2450/2019.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a
suplementação acima citada é de relevante importância para o bom
desempenho da atividade solicitada.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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