| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | EMENDA Nº 002 (MODIFICATIVA) ao projeto de lei complementar nº 02/2018 "INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO” (Modifica a redação do artigo 8º, acrescentando o parágrafo único) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057/2018 (Projeto de Lei Complementar 02/2018 – Emenda 01) EMENTA: “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO” EMENDA Nº 002 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Augustinho Carvalho dos Santos e Diogo Simão Sudoski Modifica a redação do artigo 8º, acrescentando o parágrafo único: Art. 8º. Na Zona Rural não será permitida a aprovação de loteamentos ou de condomínios urbanos, sendo a área resultante de qualquer parcelamento ou desmembramento aquela equivalente, no mínimo, ao módulo rural estabelecido pelo INCRA, e sua infraestrutura básica será de responsabilidade exclusiva do empreendedor /proprietário, respeitandose sempre a legislação ambiental vigente. Parágrafo único. Todavia, será permitido o parcelamento ou desmembramento que resulte em área inferior ao módulo rural na situação prevista no artigo 43 da presente Lei Complementar, bem como nas transmissões inter-vivos e/ou causa mortis, em que o parcelamento ou desmembramento atenda as condições estabelecidas na legislação que rege os registros públicos de imóveis. AUTORIA Antônio Gonçalves de Almeida Augustinho Carvalho dos Santos Diogo Simão Sudoski ASSINATURA DATA 29.11.2019