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← Major Vieira (SC)

materia nº 9/2019

Tipo Emendas
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaEMENDA Nº 002 (MODIFICATIVA) ao projeto de lei complementar nº 02/2018 "INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO” (Modifica a redação do artigo 8º, acrescentando o parágrafo único)
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057/2018 (Projeto 
de Lei Complementar 02/2018 – Emenda 01)
EMENTA: “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO 
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM 
CONTRÁRIO”
EMENDA Nº 002 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Augustinho 
Carvalho dos Santos e Diogo Simão Sudoski
Modifica a redação do artigo 8º, acrescentando o parágrafo único:
Art. 8º. Na Zona Rural não será permitida a aprovação de loteamentos ou 
de condomínios urbanos, sendo a área resultante de qualquer 
parcelamento ou desmembramento aquela equivalente, no mínimo, ao 
módulo rural estabelecido pelo INCRA, e sua infraestrutura básica será de 
responsabilidade exclusiva do empreendedor /proprietário, respeitando￾se sempre a legislação ambiental vigente. 
Parágrafo único. Todavia, será permitido o parcelamento ou 
desmembramento que resulte em área inferior ao módulo rural na situação 
prevista no artigo 43 da presente Lei Complementar, bem como nas 
transmissões inter-vivos e/ou causa mortis, em que o parcelamento ou 
desmembramento atenda as condições estabelecidas na legislação que 
rege os registros públicos de imóveis.
AUTORIA
Antônio Gonçalves de 
Almeida
Augustinho Carvalho 
dos Santos
Diogo Simão Sudoski
ASSINATURA DATA
29.11.2019

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