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materia nº 10/2019

Tipo Emendas
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaEMENDA Nº 003 (MODIFICATIVA) ao projeto de lei complementar nº 02/2018 "INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO” (Modifica a redação do artigo 12)
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057/2018(Projeto 
de Lei Complementar 02/2018 – Emenda 01)
EMENTA: “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO 
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM 
CONTRÁRIO”
EMENDA Nº 003 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Augustinho 
Carvalho dos Santos e Diogo Simão Sudoski
Modifica a redação do artigo 12:
Art. 12. O Município poderá criar e/ou alterar, a qualquer momento, 
mediante Lei, novas áreas, sendo elas:
I – Área de Interesse Social – AIS;
II – Área de Interesse Urbanístico – AIU.
AUTORIA
Antônio Gonçalves de 
Almeida
Augustinho Carvalho 
dos Santos
Diogo Simão Sudoski
ASSINATURA DATA
29.11.2019

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