| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | EMENDA Nº 003 (MODIFICATIVA) ao projeto de lei complementar nº 02/2018 "INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO” (Modifica a redação do artigo 12) |
| native_id | 3509 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057/2018(Projeto de Lei Complementar 02/2018 – Emenda 01) EMENTA: “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO” EMENDA Nº 003 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Augustinho Carvalho dos Santos e Diogo Simão Sudoski Modifica a redação do artigo 12: Art. 12. O Município poderá criar e/ou alterar, a qualquer momento, mediante Lei, novas áreas, sendo elas: I – Área de Interesse Social – AIS; II – Área de Interesse Urbanístico – AIU. AUTORIA Antônio Gonçalves de Almeida Augustinho Carvalho dos Santos Diogo Simão Sudoski ASSINATURA DATA 29.11.2019