| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | EMENDA Nº 005 (MODIFICATIVA) ao projeto de lei complementar nº 02/2018 "INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO” (Modifica a redação dos parágrafos §2º e $4º do artigo 56) |
| native_id | 3511 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057/2018(Projeto de Lei Complementar 02/2018 – Emenda 01) EMENTA: “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO” EMENDA Nº 005 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Augustinho Carvalho dos Santos e Diogo Simão Sudoski Modifica a redação dos parágrafos §2º e $4º do artigo 56: Art. 56. [...] [...] §2º A execução das vias de circulação compreende no mínimo, a abertura do sistema viário, sua terraplanagem e o assentamento de meio-fio; [...] §4º Nos loteamentos para programas de interesse social, o padrão de urbanização mínimo compreende: I – abertura de vias; II – demarcação de quadras e logradouros; III – assentamento de meio-fio; IV – infraestrutura para abastecimento de água e esgotamento sanitário; V – energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as especificações técnicas indicadas pelo órgão competente. AUTORIA Antônio Gonçalves de Almeida Augustinho Carvalho dos Santos Diogo Simão Sudoski ASSINATURA DATA 29.11.2019