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materia nº 12/2019

Tipo Emendas
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaEMENDA Nº 005 (MODIFICATIVA) ao projeto de lei complementar nº 02/2018 "INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO” (Modifica a redação dos parágrafos §2º e $4º do artigo 56)
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057/2018(Projeto de 
Lei Complementar 02/2018 – Emenda 01)
EMENTA: “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO 
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM 
CONTRÁRIO”
EMENDA Nº 005 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Augustinho 
Carvalho dos Santos e Diogo Simão Sudoski
Modifica a redação dos parágrafos §2º e $4º do artigo 56:
Art. 56. [...]
[...]
§2º A execução das vias de circulação compreende no mínimo, a 
abertura do sistema viário, sua terraplanagem e o assentamento de 
meio-fio; 
[...]
§4º Nos loteamentos para programas de interesse social, o padrão 
de urbanização mínimo compreende:
I – abertura de vias; 
II – demarcação de quadras e logradouros; 
III – assentamento de meio-fio;
IV – infraestrutura para abastecimento de água e esgotamento 
sanitário; 
V – energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as 
especificações técnicas indicadas pelo órgão competente. 
AUTORIA
Antônio Gonçalves de 
Almeida
Augustinho Carvalho 
dos Santos
Diogo Simão Sudoski
ASSINATURA DATA
29.11.2019

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