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materia nº 14/2019

Tipo Emendas
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaEMENDA Nº 007 (MODIFICATIVA) ao projeto de lei complementar nº 02/2018 "INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO” (Modifica a redação Anexo III)
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057/2018(Projeto 
de Lei Complementar 02/2018 – Emenda 01)
EMENTA: “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO 
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM 
CONTRÁRIO”
EMENDA Nº 007 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Augustinho 
Carvalho dos Santos e Diogo Simão Sudoski
Modifica a redação Anexo III:
Anexo III 
Parâmetros Urbanísticos
1 – Quanto ao recuo frontal:
I - No caso de edificações de até 2 (dois) pavimentos, é dispensável o recuo 
frontal; 
II – Para edificações com 3(três) até 5(cinco) pavimentos, deve haver um 
recuo mínimo de 1,50m (um, vírgula cinco metros);
III – Para edificações com 6 (seis) ou mais pavimentos, deve haver um recuo 
mínimo de 2,0m (dois metros) 
2 – Nas edificações acima de 4 (quatro) pavimentos, o tamanho mínimo de 
lote será de 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados);
3 – As edificações de até 2 (dois) pavimentos (ou até 8 metros de altura 
total) poderão ser construídas sem afastamentos laterais ou de fundos, 
respeitas as condições de iluminação e ventilação dos espaços e a Taxa de 
Permeabilidade(TP), não podendo ter aberturas nessas divisas.
AUTORIA
Antônio Gonçalves de 
Almeida
Augustinho Carvalho 
dos Santos
Diogo Simão Sudoski
ASSINATURA DATA
29.11.2019

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