| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | EMENDA Nº 007 (MODIFICATIVA) ao projeto de lei complementar nº 02/2018 "INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO” (Modifica a redação Anexo III) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057/2018(Projeto de Lei Complementar 02/2018 – Emenda 01) EMENTA: “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO” EMENDA Nº 007 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Augustinho Carvalho dos Santos e Diogo Simão Sudoski Modifica a redação Anexo III: Anexo III Parâmetros Urbanísticos 1 – Quanto ao recuo frontal: I - No caso de edificações de até 2 (dois) pavimentos, é dispensável o recuo frontal; II – Para edificações com 3(três) até 5(cinco) pavimentos, deve haver um recuo mínimo de 1,50m (um, vírgula cinco metros); III – Para edificações com 6 (seis) ou mais pavimentos, deve haver um recuo mínimo de 2,0m (dois metros) 2 – Nas edificações acima de 4 (quatro) pavimentos, o tamanho mínimo de lote será de 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados); 3 – As edificações de até 2 (dois) pavimentos (ou até 8 metros de altura total) poderão ser construídas sem afastamentos laterais ou de fundos, respeitas as condições de iluminação e ventilação dos espaços e a Taxa de Permeabilidade(TP), não podendo ter aberturas nessas divisas. AUTORIA Antônio Gonçalves de Almeida Augustinho Carvalho dos Santos Diogo Simão Sudoski ASSINATURA DATA 29.11.2019