br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaProjeto de lei n.º 50/2019 - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 55.900,00)"
native_id3517

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. 117/2019)
2019-12-09 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-12-09 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas, em conformidade ao artigo 123-A do Regimento Interno.
2019-12-09 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2019-12-09 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CCJR; Encaminhamento à CFOF para análise e parecer.
2019-12-09 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto encaminhado à análise da CCJR
2019-12-09 Leitura em plenário — Leitura; Discussão e votação únicas do rito de tramitação em urgência urgentíssima (aprovado)
2019-12-06 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEI NºX92019 de 05 de Novembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 55.900,00 (Cinquenta e cinco mil e novecentos reais) com a seguinte classificação institucional.
funcional e programática:
ÓRGÃO 17.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | E
Unidade Orçamentária 17.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL a soa
08.244.040.2.029. | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL kg
Dotação 3.90.00.0500 Aplicações Diretas ne 55.900,00
TOTAL GERAL 58.900,00
Í
”
ART. 2º, ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente. fica o Executivo
Municipal autorizado a anular o valor de R$ 55.900,00 (Cinquenta e cinco mil e novecentos reais). da seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 17.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Unidade Orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.040.2.1129 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE
Ee ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Dotação 3.3.50.00.0500 Trasnf. a Instituições Privadas Sem fins lucrativos
Dotação 3.3.50.00.0805
Trasnf. a Instituições Privadas Sem fins lucrativos 10.800,00
Trasnf. a Instituições Privadas Sem fins lucrativos 10.800,00)
| Dotação SQDER Aplicações Diretas 16.000,00
| Dotação Aplicações Diretas | 10.800,00
TOTAL GERAL 55.900,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ão, revogadas as disposições em contrário.
(md o
750000.
Major Vieira, 05 de Novembro de 2019
ORILDO ANTONIO SEVE
Prefeito Municipal

open original →