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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEI NºX92019 de 05 de Novembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 55.900,00 (Cinquenta e cinco mil e novecentos reais) com a seguinte classificação institucional.
funcional e programática:
ÓRGÃO 17.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | E
Unidade Orçamentária 17.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL a soa
08.244.040.2.029. | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL kg
Dotação 3.90.00.0500 Aplicações Diretas ne 55.900,00
TOTAL GERAL 58.900,00
Í
”
ART. 2º, ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente. fica o Executivo
Municipal autorizado a anular o valor de R$ 55.900,00 (Cinquenta e cinco mil e novecentos reais). da seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 17.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Unidade Orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.040.2.1129 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE
Ee ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Dotação 3.3.50.00.0500 Trasnf. a Instituições Privadas Sem fins lucrativos
Dotação 3.3.50.00.0805
Trasnf. a Instituições Privadas Sem fins lucrativos 10.800,00
Trasnf. a Instituições Privadas Sem fins lucrativos 10.800,00)
| Dotação SQDER Aplicações Diretas 16.000,00
| Dotação Aplicações Diretas | 10.800,00
TOTAL GERAL 55.900,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ão, revogadas as disposições em contrário.
(md o
750000.
Major Vieira, 05 de Novembro de 2019
ORILDO ANTONIO SEVE
Prefeito Municipal
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