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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaProjeto de lei n.º 51/2019 - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 583.000,00)"
native_id3518

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo Municipal (Of. 117/2019)
2019-12-09 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-12-09 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas, em conformidade ao artigo 123-A do Regimento Interno.
2019-12-09 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da CFOF
2019-12-09 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer verbal favorável pela CCJR; Encaminhamento à CFOF para análise e parecer
2019-12-09 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CCJR
2019-12-09 Leitura em plenário — Leitura; Discussão e votação única do rito de tramitação em urgência urgentíssima (aprovado)
2019-12-06 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº:./2019 de 05 de Novembro de 2019.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira. Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 583.000,00 (Quinhentos e oitenta e três mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Unidade Orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.023 sm MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 300.000,00
Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 14.000,00
10.301.0008.2.024 | AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Dotação 3.1.90.00.0703 | Aplicações Diretas 260.000,00 |
10.302.0008.2.027 [| AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
| Dotação 4.3.90.00.0502 Aplicações Diretas 9.000.00
| TOTAL GERAL | 583.000,00 |
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 583.000,00 (Quinhentos e oitenta e três
mil reais), por conta do Excesso de Arrecadação apurado até o mês 10/2019, conforme relatório
em anexo.
O É x ' o , Po
ART. 3”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 05 de Novembro de 2019
rn
a
— —
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 583.000,00 (Quinhentos e oitenta e três mil reais), destinado a
manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde e despesa com pessoal,
objetivando o bom atendimento dos serviços públicos na área de saúde em nossa
municipalidade.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis. que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
> ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
[89]

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