ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No$22019 de 05 de dezembro de 2019.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINL Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro. Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.179,000,00 (Um milhão, cento e setenta e nove mil
reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
= Eae”
PLANEJAMENTO
Unidade 03.0] SEC | DE ADMINISTRAÇÃO E
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO | DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000.00
SECRETARIA MUNICIPAL
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.006 E MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO E
FUNDAMENTAL
| Dotação 3.1.90.00.050] Aplicações Diretas 100.000,00 |
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 380.000,00 |
Dotação “13.1.90.00.0517 100.000,00
Dotação 3.3.90.00.0501 25.00.00
12.361.0100.2.008 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
| Dotação [3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 60.000,00
12.361.0100.2.009 SAR MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Dotação [3150.00.050] 50.000,00
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
TAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária 107.01]
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
| 25.722.0101.2.017
E OBRAS PÚBLICAS
MANUTENÇÃO DA SEC.MUNIC.
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Doação [5190000500 78.000,00
Doração [3.3.90.00.0500 50.000.00
25.752.0101.1.007 | PAVIMENTAÇÕES, E RECUPERAÇÕES DE
RUAS E ESTRADAS
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas | 150.000,00
27.752.0101.2.019. | MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO |
| | PÚBLICA
Dotação —133.90.00.0503 10.000,00]
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - ic Di nn need
DE
Eu
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mi O a
Orçamentária
E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.2.014 E Manute. Da Sec. de Agricultura, Fomento ERR
É Agropec. e Meio Ambiente
S5DO00OS0O | fApliciçõesDiias | 3100000
| ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR
SOCIAL |
Unidade Orçamentária 10.0]
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
ge
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
10.01.08.2442.022 DS Manutenção da Sec. do Bem Estar Social
3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 45.000.00
1.179.000,00 |
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente.
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.179.000,00 (Um milhão,
cento e setenta e nove mil reais). da seguinte classificação institucional. funcional e
programática:
ORGÃO 03.00 SEC | DE ADMINISTRAÇÃO
| PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária | 03.01 SEC | DE ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO
04.122.0009 0.001 Eca A Sentenças Judiciais e Trabalhistas |
31.200,00
Dotação 31.200,00
| Dotação 11.000,00
emos |" NINE
E to | 70.000,00
ORGÃO 06.0] SECRETARIA | MUNICIPAL
| EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇAO
| 12.361.0100.1.001 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E
REFORMAS DE ESCOLAS
Dotação 3.3.90.00.0505 | Aplicações Diretas | 800.00
12.361.0100.1.002 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E
REFORMAS DE CEI”s
Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 1.600,00
Dotação 3.3.90.00.0520 Aplicações Diretas 50.000,00
| Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações |Diretas | 2.000,00
Dotação |4.4.90.00.0521 50.000.00 |
12.361.0100.1.003 [o E AQIÇÃO PE PRICILO |
Dotação 4.4.90.00.0519 9.700,00
12.361.0100.1.004 AQUISIÇÃO DE ONIBUS
| P'TRANSPORTE ESCOLAR
Dotação 4.4.90.00.0520 | Aplicações Diretas | 50.000,00
Dotação 74.4.90.00.0521 25.000.00
12.361.0100.1.005 REFORMA DE GINÁSIOS DE |
ESPORTES(Centro e Rio novo)
Dotação 3.3.90.0.015
Aplicações Diretas a 50.000,00
12.361.0100.2.005
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 =
Caixa Postal n.º 15 -
ájor Vieira — SC
- 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
SS persas |
Dotação 3.1.90.00.0501] 150.000,00
12.361.0100.2.006 | MANUT. E DESENVOLV, DO ENSINO
| FUNDAMENTAL.
9.500,00 |
12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
Dotação 13.3.90.00.0507 | | Aplicações Diretas | 80.000,00
3.3.90.00.0511 105.700,00 |
12.361.0100.2009 MANUTENÇÃO DO ENSINO
INFANTIL
Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 50.000,00.
Dotação 4.4.90.00.0517 17.000,00 |
| Dotação 4.4.90.00.0509 27.500,00
Dotação ——— [4.4.90.00.050] 21.600,00
12.361.0100.2.011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ESPORTIVAS
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas | 30.000,00
12.361.10100.2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
CULTURAIS
EA 3.3.90.00.0500 50.000,00
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07.0] SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO |
E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.008 GE AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS, CAMINHÕES
| E MAQUINAS
Dotação [4490000522 [AplicaesDireas 7 5000000]
25.752.0101.2.018 [MANUT. RUAS ESTRADAS, PRAÇAS,
JARDINS, PONTES E BUEIROS
Dotação 4.4.90.00.0500 8.700,00 |
27.752.0101.2.019 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA |
Dotação 4.4.90.00.0503 10.000,00
|25.752.0101.2.020 AÇÕES EM SANEMANETO BÁSICO |I
4.4.90.00.0522 4.500,00
ORGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT, AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.2.013 Manutenção da Sec. de Agric. Fomento |
Unidade Orçamentária | 09.0]
Agropec e Meio Ambiente
4.4.90.00.0500 | Aplicações Diretas 40.000,00
| 20.606.0004.2.014 ASSISTÊNCIA AO PEQUENO
PRODUTOR RURAL
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 31.200,00 |
ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR
| SOCIAL |
Unidade Orçamentária SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
20.606.0004.2.014 RAR | Manutenção Sec. Munic. Bem Estar Social Ee
4.4.90.00.0500 | Aplicações Diretas | 10.800,00 |
10.01.08.2442.053 ES Ze Construção do Lar Abrigo Idosos A OR]
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 100.000,00
| TOTAL GERAL 1.179.000,00.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone : gi
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
40 . E ' a Es Ran
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 05 de Novembro de 2019
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com
Manutenção da Secretaria de Administração para pagamento de Despesas
com, energia elétrica, água telefone, material de expediente, Contratos de
Prestação de serviços, e demais serviços pertinentes. Na Educação despesas
com Pessoal Civil, Manutenção da Secretaria de Educação, e Ensino
Fundamental, Assistência com despesas de pessoal. Agricultura e Obras com
a manutenção de combustível, peças e demais serviços.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
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Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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