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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaProjeto de lei n.º 53/2019 - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 61.400,00)"
native_id3520

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. 117/2019)
2019-12-09 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-12-09 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas, em conformidade ao artigo 123-A do Regimento Interno.
2019-12-09 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da CFOF
2019-12-09 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer verbal favorável pela CCJR; Encaminhamento à análise da CFOF
2019-12-09 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CCJR
2019-12-09 Leitura em plenário — Leitura; Discussão e votação únicas do rito de tramitação em urgência urgentíssima.
2019-12-06 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
a)
PROJETO DE LEI Nº 72019 de 05 de Novembro de 2019.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINL, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.400,00 (Sessenta e um mil e
quatrocentos reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
[14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 14.0] FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| Orçamentária |
10.301.0008.2.023 e MANUTENÇÃO DO FUNDO
| MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.024 | AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA a
| Dotação 3.3.90.00.0500 61.400,00
TOTAL GERAL 61.400,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente.
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 61.400,00 (Sessenta e um
mil e quatrocentos reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
“ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Orçamentária
— 47]
10.301.0008.1.010 Construções, Ampliações e Reformas
de Prédios da Saúde
Dotação Aplicações Diretas | 21.000,00
| Dotação 4.4.90.00.0502 1.500,00
Dotação Aplicações Diretas 2.500.00
| Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 2.500,00
10.301.0008.1.0177 | AQUISIÇÃO DE VEICULO |
4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 7.800.00
10.301.0008.2.024 | | AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
7.000.00
Dotação 4.4.90.00.0716
10.30 2.02 (ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
Dotação | 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas
10.302.0008.2.027 Ee AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM
| SAÚDE - VIGEP o
Dotação 8.700,00 |
Dotação
TOTAL GERAL 61.400,00
O . . S o e ads
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 06 de Dezembro de 2019
DD mao PO
mese emma,
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 61.400,00 (Sessenta e um mil, e quatrocentos reais), destinado a
manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde. objetivando o bom atendimento
dos serviços públicos na área de saúde em nossa municipalidade.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
O
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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