Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEIN. ( 54 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.444 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA , por seu Prefeito ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica retificado o artigo 1º da Lei Municipal Nº 2.444 de 14 de fevereiro de 2019,
que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Hospital Municipal São Lucas de Major Vieira, autarquia municipal, inscrita
no CNPJ sob o n. 79.376.760/0001-58, autorizado a alienar e o Municipio de Major Vieira
a receber, mediante doação, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, com área de
1.512,27 m2, objeto da matrícula n. 42.294 do CRI - Canoinhas, situado na Praça
Hercília Gadotti, Centro, nesta cidade a saber:
O terreno urbano com a área de 1.512,27 m2 (mil quinhentos e doze metros e vinte e
sete decímetros quadrados), constituído pelo lote nº A2 ( A dois), originado do
desmembramento aprovado pelo Decreto nº 1.831 de 29/08/2019, situado no bairro
CENTRO , da cidade de Major Vieira/SC, fazendo frente para uma RUA SEM
DENOMINAÇÃO , demarcado dentro das seguintes confrontações: Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.083.583,881m e E 566.278,190m;
Cerca; deste, segue confrontando com Rua Sem Denominação, com os seguintes
azimutes e distâncias: 99º31 07 e 14,87 m até o vértice 2, de coordenadas N
7.083.581,422m e E 566.292,854m; Muro; deste, segue confrontando com Associação
Hospitalar Beneficente Santo Estanislau, Matricula: 18.312, com os seguintes azimutes e
distâncias: 173º19 15 e 77,64 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.083.504,310m e E
566.301,884m; Linha ideal; deste, segue confrontando com Al, com os seguintes
azimutes e distâncias: 269º40 41 e 24,04 m até o vértice 4, de coordenadas N
7.083.504,175m e E 566.277,846m; Cerca; deste, segue confrontando co
Passagem, com os seguintes azimutes e distâncias: 0º14 50 e 79,74Mm até o vértice 1,
Servidão De
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coorde
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Enna: (ATI ARGR 1111 - E-mail: nahinatafmainrviaira «ce nov hr - umawy mainrvieira se. aov.br
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georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de
Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00 , fuso -22, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no.
plano de projeção U T M. Perímetro: 196,26 metros. Profissional Responsável: Heloísa
Meister - CREA/SC nº 160.038-0 - ART nº 7109306-4. Inscrição Imobiliária:
00.03.093.0428-A.000.”
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 04 de dezembro de 2019,
Major Vieira, SC, 04 de dezembro de 2019.
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Prefeito
CT
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Enna: (471 2885.1111 « F-mail: nahinetafdmainrvieira se nov hr - umas maiorvieira sc anv hr
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Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA
EXMO. SR. PRESIDENTE
NOBRES EDIS,
Justificamos o encaminhamento do presente Projeto de Lei, como
forma de retificar as informações pertinentes a área doada pelo Hospital, recebida pelo
Município - sem alteração da finalidade, qual seja: sediar as instalações de unidade
pública de acolhimento para idosos.
O equívoco ocorreu, porque ao formalizar o ato via escritura
pública, foi necessário retificar a área total, para posterior desmembramento.
Oportunidade em que a metragem foi alterada para 1.512,27 m2 - conforme matrícula
42.994 e projeto construtivo da unidade de acolhimento.
Assim, por considerarmos que a proposta visa apenas uma
retificação necessária, contamos com a aprovação do Poder Legislativo.
Atencio us Ro Re =
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: O ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito
TT
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