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materia nº 46/2019

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAta nº 46-2019 09-12-2019
native_id3524

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 46/2019 Data: 09/12/2019 
43.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na quadragésima terceira sessão 
ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio 
Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho 
Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio 
Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky 
Neto. Às vinte horas e quinze minutos o presidente vereador Sr. Osni 
Novack, secretariado pelos vereadores – Juraci Allievi, 1º secretário e 
Augustinho Carvalho dos Santos - 2.º Secretário, declarou aberta a 
sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em 
seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador
Augustinho C. e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo 
vereador Juraci, sendo a mesma submetida aos procedimentos de 
discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1.
EXPEDIENTES: 1.1 RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO: Ofício nº 
020/2019 - recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando 
Balancetes Financeiros da Prefeitura Municipal e Fundo Municipais 
referentes aos meses de AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO de 
2019. Ofício n.º 394/2019-GAB - Encaminha 04 (quatro) projetos de lei, 
com a ementa: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar e contém outras providências", aos quais acompanham 
justificativas anexas. Pugna pelo recebimento e tramitação em rito de 
urgência urgentíssima, com efeitos do art. 123-a do Regimento Interno 
desta Casa de Leis. Ofício nº 395/2019, recebido do Poder Executivo 
Municipal, encaminhando projeto de lei que "Ratifica o artigo 1º da lei 
municipal nº 2444 de 14 de fevereiro de 2019 e dá outras providências", 
solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência 
urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. Ofício nº 
402/2019, recebido do Poder Executivo Municipal, em atendimento as 
disposições contidas no §2º do artigo 4º da Lei Municipal n. 2441/2019, 
dá conhecimento de que a Empresa beneficiária de Concessão de imóvel 
público, Carrard Enterprise Comercio de Madeira e Fabricação de 
Laminados Ltda, solicitou ao Poder Executivo a prorrogação dos prazos 
fixados para o cumprimento das obrigações assumidas, para mais 60 
dias, a qual foi acolhida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, conforme ata em anexo. 1.1.2 Recebido de Diversos:
Ofício nº 14/2019 recebido do Sindicato do Produtor Rural de Major 
Vieira, convidando para participar do evento de confraternização dos 
Produtores e a comunidade do município no dia 13/12/2019, a partir 
das 18h no Centro Comunitário de Major Vieira. Em oportuno solicita a 
colaboração através de doação de brindes para serem sorteados no dia 
do evento. Lidos os expedientes, o sr. Presidente submeteu em análise 
do Plenário, o pedido solicitado no Ofício 396/2019/GAB, que trata 
sobre o recebimento e apreciação do projeto de lei nº 054/2019 na 
pauta da presente sessão, nos termos do art. 96 §1º do Regimento 
Interno da Câmara. Nesse momento fez uso da palavra o vereador 
Antônio, o qual solicitou esclarecimentos ao Jurídico da Prefeitura Dr. 
Anderson Bernardo. Após as elucidações, o pedido foi aprovado por 
unanimidade dos votos, restando o projeto de lei incluído na pauta da 
presente sessão. 1.2 Leitura dos Projetos de lei recebidos do Poder 
Executivo Municipal: Nº 50/2019 “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e contém outras providências”. Nº 51/2019 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém 
outras providências”. Nº 52/2019 “Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar e contém outras providências”. Nº 
53/2019 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
e contém outras providências”. Nº 54/2019 “Retifica o artigo 1º da 
lei municipal n.º 2444 de 14 de fevereiro de 2019 e dá outras 
providências”. Lidos, o Sr. Presidente submeteu “per se” em análise do 
Plenário os pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência 
urgentíssima, restando os mesmos aprovados por votos unânimes. Ato 
contínuo os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, 
para análise a manifestações. Dando continuidade, o Sr. Presidente 
comunicou ao Plenário, que uma vez aprovado o regime de urgência 
urgentíssima, pode se fazer uso do dispositivo do art. 123-A do 
Regimento Interno para apreciar as matérias urgentes ainda nessa 
sessão ordinária. Desse modo, o Sr. presidente atendendo à solicitação 
feita pelo Prefeito Municipal, e usando das prorrogativas que lhe 
facultam o art. 123-A do Regimento Interno, solicitou as comissões para 
que apresentassem verbalmente os seus pareceres aos projetos de lei 
nºs 050, 051, 052, 053 e 054/2019, de modo que a comissão de 
constituição, justiça e redação e a comissão de finanças, orçamento e 
fiscalização, manifestaram-se favoráveis a apreciação das matérias.
Nesse norte, Sr. Presidente submeteu os projetos de lei “per se” aos 
procedimentos de discussão e votação únicas, restando os mesmos
aprovados por votos unânimes, de modo que seus autógrafos seguem
encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. 2. 
ORDEM DO DIA: Constou o projeto de lei nº 45/2019 “Estima a receita 
e fixa a despesa do município de Major Vieira para o exercício de 
2020”. Recebido em plenário, com parecer da comissão de constituição, 
justiça e redação pela admissibilidade do projeto e emendas; e parecer 
da comissão de finanças, orçamento e fiscalização pela APROVAÇÃO do 
projeto de lei, com as emendas apresentadas, foi o parecer da comissão 
de finanças, orçamento e fiscalização submetido aos procedimentos de 
primeira discussão e votação, restando APROVADO por votos 
unânimes de modo que o segue encaminhado ao segundo turno de 
votações. Projeto de lei n.º 57/2019 – “Institui o Plano Diretor de 
Desenvolvimento do Município de Major Vieira SC, e revoga 
disposições em contrário.” Recebido em plenário, com parecer da 
comissão de constituição, justiça e redação pela admissibilidade do 
projeto; e parecer da comissão de finanças, orçamento e fiscalização 
pela APROVAÇÃO do projeto de lei, com as emendas apresentadas, foi o
parecer da comissão de finanças, orçamento e fiscalização submetido aos 
procedimentos de primeira discussão e votação, restando 
APROVADO por votos unânimes de modo que o segue encaminhado ao 
segundo turno de votações. 3. PROPOSIÇÕES: PEDIDO DE 
INFORMAÇÕES: De autoria do vereador Márcio: Nº 11/2019, o qual 
SOLICITA ao Sr. Prefeito Municipal, informações a respeito do 
cumprimento da execução de emenda parlamentar de execução 
obrigatória de sua autoria destinada a realização de melhorias no Posto 
de Saúde da Localidade do Rio Claro, tais como: pintura externa e 
interna, colocação de cortinas e instalação de cercas. Recebido em 
Plenário, foi submetido aos procedimentos de discussão e votação 
únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue 
encaminhado ao seu destinatário. PALAVRA LIVRE. Havendo inscrições 
de membros da população, fez uso da palavra o ex-vereador Danilo 
Guedes. Dos vereadores, fez uso da palavra o sr. Diogo. Nada mais 
havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos, e declarou-a encerrada as vinte horas e cinquenta
minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de 
Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra 
e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os 
vereadores, será arquivada.
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM 
JURACI ALLIEVI MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA
VICENTE PAULITZKY NETO

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