| Tipo | Ata de sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Ata nº 46-2019 09-12-2019 |
| native_id | 3524 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 46/2019 Data: 09/12/2019 43.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 3.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na quadragésima terceira sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas e quinze minutos o presidente vereador Sr. Osni Novack, secretariado pelos vereadores – Juraci Allievi, 1º secretário e Augustinho Carvalho dos Santos - 2.º Secretário, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Augustinho C. e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo vereador Juraci, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO: Ofício nº 020/2019 - recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando Balancetes Financeiros da Prefeitura Municipal e Fundo Municipais referentes aos meses de AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO de 2019. Ofício n.º 394/2019-GAB - Encaminha 04 (quatro) projetos de lei, com a ementa: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências", aos quais acompanham justificativas anexas. Pugna pelo recebimento e tramitação em rito de urgência urgentíssima, com efeitos do art. 123-a do Regimento Interno desta Casa de Leis. Ofício nº 395/2019, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei que "Ratifica o artigo 1º da lei municipal nº 2444 de 14 de fevereiro de 2019 e dá outras providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. Ofício nº 402/2019, recebido do Poder Executivo Municipal, em atendimento as disposições contidas no §2º do artigo 4º da Lei Municipal n. 2441/2019, dá conhecimento de que a Empresa beneficiária de Concessão de imóvel público, Carrard Enterprise Comercio de Madeira e Fabricação de Laminados Ltda, solicitou ao Poder Executivo a prorrogação dos prazos fixados para o cumprimento das obrigações assumidas, para mais 60 dias, a qual foi acolhida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, conforme ata em anexo. 1.1.2 Recebido de Diversos: Ofício nº 14/2019 recebido do Sindicato do Produtor Rural de Major Vieira, convidando para participar do evento de confraternização dos Produtores e a comunidade do município no dia 13/12/2019, a partir das 18h no Centro Comunitário de Major Vieira. Em oportuno solicita a colaboração através de doação de brindes para serem sorteados no dia do evento. Lidos os expedientes, o sr. Presidente submeteu em análise do Plenário, o pedido solicitado no Ofício 396/2019/GAB, que trata sobre o recebimento e apreciação do projeto de lei nº 054/2019 na pauta da presente sessão, nos termos do art. 96 §1º do Regimento Interno da Câmara. Nesse momento fez uso da palavra o vereador Antônio, o qual solicitou esclarecimentos ao Jurídico da Prefeitura Dr. Anderson Bernardo. Após as elucidações, o pedido foi aprovado por unanimidade dos votos, restando o projeto de lei incluído na pauta da presente sessão. 1.2 Leitura dos Projetos de lei recebidos do Poder Executivo Municipal: Nº 50/2019 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências”. Nº 51/2019 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências”. Nº 52/2019 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências”. Nº 53/2019 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências”. Nº 54/2019 “Retifica o artigo 1º da lei municipal n.º 2444 de 14 de fevereiro de 2019 e dá outras providências”. Lidos, o Sr. Presidente submeteu “per se” em análise do Plenário os pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando os mesmos aprovados por votos unânimes. Ato contínuo os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, para análise a manifestações. Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário, que uma vez aprovado o regime de urgência urgentíssima, pode se fazer uso do dispositivo do art. 123-A do Regimento Interno para apreciar as matérias urgentes ainda nessa sessão ordinária. Desse modo, o Sr. presidente atendendo à solicitação feita pelo Prefeito Municipal, e usando das prorrogativas que lhe facultam o art. 123-A do Regimento Interno, solicitou as comissões para que apresentassem verbalmente os seus pareceres aos projetos de lei nºs 050, 051, 052, 053 e 054/2019, de modo que a comissão de constituição, justiça e redação e a comissão de finanças, orçamento e fiscalização, manifestaram-se favoráveis a apreciação das matérias. Nesse norte, Sr. Presidente submeteu os projetos de lei “per se” aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando os mesmos aprovados por votos unânimes, de modo que seus autógrafos seguem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. 2. ORDEM DO DIA: Constou o projeto de lei nº 45/2019 “Estima a receita e fixa a despesa do município de Major Vieira para o exercício de 2020”. Recebido em plenário, com parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela admissibilidade do projeto e emendas; e parecer da comissão de finanças, orçamento e fiscalização pela APROVAÇÃO do projeto de lei, com as emendas apresentadas, foi o parecer da comissão de finanças, orçamento e fiscalização submetido aos procedimentos de primeira discussão e votação, restando APROVADO por votos unânimes de modo que o segue encaminhado ao segundo turno de votações. Projeto de lei n.º 57/2019 – “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Major Vieira SC, e revoga disposições em contrário.” Recebido em plenário, com parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela admissibilidade do projeto; e parecer da comissão de finanças, orçamento e fiscalização pela APROVAÇÃO do projeto de lei, com as emendas apresentadas, foi o parecer da comissão de finanças, orçamento e fiscalização submetido aos procedimentos de primeira discussão e votação, restando APROVADO por votos unânimes de modo que o segue encaminhado ao segundo turno de votações. 3. PROPOSIÇÕES: PEDIDO DE INFORMAÇÕES: De autoria do vereador Márcio: Nº 11/2019, o qual SOLICITA ao Sr. Prefeito Municipal, informações a respeito do cumprimento da execução de emenda parlamentar de execução obrigatória de sua autoria destinada a realização de melhorias no Posto de Saúde da Localidade do Rio Claro, tais como: pintura externa e interna, colocação de cortinas e instalação de cercas. Recebido em Plenário, foi submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu destinatário. PALAVRA LIVRE. Havendo inscrições de membros da população, fez uso da palavra o ex-vereador Danilo Guedes. Dos vereadores, fez uso da palavra o sr. Diogo. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, e declarou-a encerrada as vinte horas e cinquenta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA VICENTE PAULITZKY NETO