Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 14 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de MAJOR VIEIRA/SC, com seu Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no disposto no artigo
79, I da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Egrégia Câmara de
Vereadores o presente.
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município, parte patronal, ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências, JULHO, AGOSTO,
SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 2918 e 13º salário/2019, em
até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo
50º da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere O caput
deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais
serão atualizados pelo (INPC), acrescido de juros SIMPLES de (1,00)% (UM POR
CENTO) ao mês e multa de (2,00)% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a data
de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Pdis qoteso
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
P-L HAN DGEE 4444 E mail: nahinata/fimainrviaira ee nov hr - uuwy maiorvieira.sc.dov.br
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Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os
valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas
respectivas prestações pagas serão atualizados pelo (INPC), acrescido de juros
(SIMPLES) de (1,00)% (UM POR CENTO) ao mês e multa de (2,00)% (DOIS POR
CENTO), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou
reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a
data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (INPC),
acrescido de juros (SIMPLES) de (1,00)% (UM POR CENTO) ao mês, acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (INPC),
acrescido de juros (SIMPLES) de (1,00)% (UM POR CENTO) ao mês e multa de
2,00% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a data de vencimento da prestação
até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM!
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no
seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 14 de janeiro de 2020.
— ORILDO ANTONIO SEVERGNINI |
Prefeito Municipal.
ns O O Di
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Canna (ATA ARER 4441 - E-mail: nahinatafmainrviaira ee gnv hr - uam mainrvieira sc. aov.br
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MENSAGEM
Trata-se de pedido de parcelamento de débitos previdenciários parte
Patronal referente os meses de julho. Agosto, setembro, outubro, novembro,
dezembro 2019 e 13ºsal. 2019, no valor de R$ 1.036.028,34 ( um milhão, trinta e
seis mil, vinte e oito reais e trinta e quatro centavos ).
O VALOR TOTAL DO PARCELAMENTOQUE SERÁ ACRESCIDO DE
ACORDO COM O ESTIPULADO NO PROJETO DE LEI.
Este Projeto de Lei está embasado nos termos do artigo 5º da Portaria MPS
nº 402/2008 e na Lei Municipal nº 1941/2009.
Solicito aos nobres Vereadores a especial atenção e compreensão quanto a
importância para o Município da aprovação deste Projeto de Lei, em função de que
a Administração Municipal necessita da liberação do Certificado de Regularidade
Previdenciária-CRP, para poder receber recursos financeiros oriundos de Convênios
da Esfera Federal e Estadual, Emendas Parlamentares de Deputados Federal e
Financiamentos junto as instituições financeiras ( Caixa Econômica Federal e
Bancos de desenvolvimento).
Informo também que as parcelas dos parcelamentos anteriores estão pagos
até dezembro de 2019,
cara
Orildo Antonio Severgnini————
Prefeito Municipal
E
o TT
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Ennea: (471 2855-1111 - E-mail: nahinetafimainrvieira er nov hr - umas mainrviaira er any hr