| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-03 |
| Ementa | Moção de apelo ao Governo do Estado de Santa Catarina, na figura do Exmo. Sr. Governador – Carlos Moisés da Silva, e o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina – Exmo. Sr. Deputado Estadual Júlio Garcia, no sentido de que venha a ser estendido às carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e I.G.P., as regras de aposentadoria previstas para os policiais militares, dando assim tratamento isonômico na reforma previdenciária à todos os integrantes da Segurança Pública. |
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________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) MOÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA MOÇÃO N.º 01/2020. Data: 31/01/2020. Os vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, manifestam apelo ao Governo do Estado de Santa Catarina, na figura do Exmo. Sr. Governador – Carlos Moisés da Silva, e o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina – Exmo. Sr. Deputado Estadual Júlio Garcia, no sentido de que venha a ser estendido às carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e I.G.P., as regras de aposentadoria previstas para os policiais militares, dando assim tratamento isonômico na reforma previdenciária à todos os integrantes da Segurança Pública. Nestes termos: CONSIDERANDO que o Estado de Santa Catarina tem historicamente dispensado tratamento isonômico entre todas carreiras da segurança em termos salariais e previdenciários; CONSIDERANDO que recentemente sob o argumento da isonomia de tratamento, o governo interrompeu o encaminhamento da incorporação da IRETPC (“IRESA”) para os policiais civis, pois os militares também dela deveriam fazer jus; CONSIDERANDO que o Projeto de lei da Reforma previdenciária não assegura aos integrantes das carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e I.G.P., a aposentadoria com integralidade e paridade e ainda reduz a pensão dos dependentes para 50%, enquanto aos policiais militares garante a integralidade, paridade e a pensão em 100%; E, por fim, considerando que o Estado de Santa Catarina, graças aos esforços de “de todas as carreiras integrantes” da Segurança Pública, possui os melhores índices nacionais de avaliação no quesito segurança, colaborando para que nos últimos anos fosse considerado o melhor destino turístico do Brasil; Ante o exposto, REQUER-SE que seja enviada cópia da presente Moção de Apelo ao Governo do Estado de Santa Catarina, Exmo. Governador Carlos Moisés da Silva, e ao Presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina – Exmo. Deputado Estadual Sr. Júlio Garcia, para que estendam às carreiras da Polícia civil, Polícia Penal, e I.G.P., as regras de aposentadoria previstas para os Policiais Militares, dando tratamento isonômico na reforma da previdência a todos os integrantes da Segurança Pública. Sala das sessões em 03 de fevereiro de 2020 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) JURACI ALLIEVI – Vereador autor VILMA MULLER KIEM – Vereadora autora AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS – Vereador autor OSNI NOVACK – Vereador autor VICENTE PAULITZKI NETO – Vereador autor MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA – Vereador autor DIOGO SIMÃO SUDOSKI – Vereador autor AGOSTINHO BARRANKIEVICZ – Vereador autor ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – Vereador autor