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materia nº 1/2020

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaMoção de apelo ao Governo do Estado de Santa Catarina, na figura do Exmo. Sr. Governador – Carlos Moisés da Silva, e o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina – Exmo. Sr. Deputado Estadual Júlio Garcia, no sentido de que venha a ser estendido às carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e I.G.P., as regras de aposentadoria previstas para os policiais militares, dando assim tratamento isonômico na reforma previdenciária à todos os integrantes da Segurança Pública.
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
MOÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
MOÇÃO N.º 01/2020.
 Data: 31/01/2020.
Os vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições previstas 
no Regimento Interno da Câmara, manifestam apelo ao Governo do Estado de Santa 
Catarina, na figura do Exmo. Sr. Governador – Carlos Moisés da Silva, e o Presidente da 
Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina – Exmo. Sr. Deputado Estadual Júlio 
Garcia, no sentido de que venha a ser estendido às carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal 
e I.G.P., as regras de aposentadoria previstas para os policiais militares, dando assim
tratamento isonômico na reforma previdenciária à todos os integrantes da Segurança 
Pública.
Nestes termos:
CONSIDERANDO que o Estado de Santa Catarina tem historicamente dispensado 
tratamento isonômico entre todas carreiras da segurança em termos salariais e 
previdenciários;
CONSIDERANDO que recentemente sob o argumento da isonomia de tratamento, 
o governo interrompeu o encaminhamento da incorporação da IRETPC (“IRESA”) para 
os policiais civis, pois os militares também dela deveriam fazer jus;
CONSIDERANDO que o Projeto de lei da Reforma previdenciária não assegura aos 
integrantes das carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e I.G.P., a aposentadoria com 
integralidade e paridade e ainda reduz a pensão dos dependentes para 50%, enquanto 
aos policiais militares garante a integralidade, paridade e a pensão em 100%;
E, por fim, considerando que o Estado de Santa Catarina, graças aos esforços de 
“de todas as carreiras integrantes” da Segurança Pública, possui os melhores índices 
nacionais de avaliação no quesito segurança, colaborando para que nos últimos anos 
fosse considerado o melhor destino turístico do Brasil;
Ante o exposto, REQUER-SE que seja enviada cópia da presente Moção de Apelo 
ao Governo do Estado de Santa Catarina, Exmo. Governador Carlos Moisés da Silva, e ao 
Presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina – Exmo. Deputado Estadual Sr. 
Júlio Garcia, para que estendam às carreiras da Polícia civil, Polícia Penal, e I.G.P., as 
regras de aposentadoria previstas para os Policiais Militares, dando tratamento 
isonômico na reforma da previdência a todos os integrantes da Segurança Pública.
Sala das sessões em 03 de fevereiro de 2020
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
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JURACI ALLIEVI – Vereador autor
VILMA MULLER KIEM – Vereadora autora
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS – Vereador autor
OSNI NOVACK – Vereador autor
VICENTE PAULITZKI NETO – Vereador autor
MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA – Vereador autor
DIOGO SIMÃO SUDOSKI – Vereador autor
AGOSTINHO BARRANKIEVICZ – Vereador autor
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – Vereador autor

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