| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-10 |
| Ementa | Requer esclarecimentos em relação ao projeto de lei 014/2019 que visa instituir o novo código sanitário do município de Major Vieira |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 __________________________________________________________________________________ Página 1 de 1 Requerimento n° 002/2020 Os Vereadores que compõem a Comissão de Constituição Justiça e Redação desta Casa de Leis no uso de suas atribuições regimentais, REQUEREM ao Senhor Prefeito Municipal os seguintes esclarecimentos em relação ao Projeto de Lei 014/2019 que visa instituir o novo Código Sanitário do Município de Major Vieira: 1- O Poder Executivo irá pedir a retirada do Projeto de Lei 014/2019? 2- Será enviado um novo Projeto de Lei para atualizar o Código Sanitário do Município de Major Vieira? 3- A existência de Projeto Lei 0253.9/2018, que visa instituir um novo Código Sanitário no Estado de Santa Catarina, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, está sendo levado em consideração na elaboração de um novo projeto para o Código Sanitário do Município de Major Vieira. Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmamos o presente requerimento, manifestando nosso respeito e consideração. Cordialmente, Sala das Sessões, 07 de Fevereiro de 2020. JURACI ALLIEVI OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM Vereador Autor Vereador Autor Vereadora Autora