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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
o
PROJETO DE LEI No2:/2020 de 14 de Fevereiro de 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, O seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro. Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.281.992,00 (Hum milhão duzentos e oitenta e um mil,
novecentos e noventa e dois reais) com a seguinte classificação institucional. funcional e
programática:
| ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ES e A
| SECRETARIA MUNICIPAL DE |
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Pavimentações e Recuperações de Ruas e
Estradas
Aplicações Diretas
| Unidade Orçamentária
25.752.0101.1.007
"1.281.992,00
1.281.992,00 |
Dotação
TTOTA L E
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente.
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.281.992,00 ( Hum
milhão duzentos e oitenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais)) por conta do
CONTRATO DE REPASSE Nº 885019/2019/MDR/CAIXA. conforme cópia em
anexo.
O e E E a A Pe
ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira 14 de Fevereiro de 2020
psi o Ra Mn
a
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por conta do CONTRATO DE REPASSE Nº
$85019/2019/MDR/CAIXA , objetivando a pavimentação de ruas da área urbana
do Município.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada. bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
q na
ORILDO ANTONI NINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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