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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaProjeto de lei nº 03/2020 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências"(R$ 238.750,00)
native_id3538

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal.
2020-02-17 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2020-02-17 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação única, conforme art. 123-A do Regimento Interno
2020-02-17 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da CFOF
2020-02-17 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer verbal favorável da CCJR
2020-02-17 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CCJR
2020-02-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário; Discussão e votação única do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima.
2020-02-14 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
CO EA E ed
PROJETO DE LEI No$:/2020 de 14 de Fevereiro de 2020
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINL, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. O seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina. no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 238.750,00 ( Duzentos e trinta e oito mil setecentos e
cinquenta reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
"ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL | DE |
E | | VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.0] SECRETARIA MUNICIPAL DE |
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperações de Ruas e
Estradas k |
Dotação 4.4,90.00.0522 Aplicações Diretas | 238.750,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente.
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ R$ 238.750,00 (
Duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais))) por conta do CONTRATO DE
REPASSE Nº 885005/19/2019/MDR/CAIXA, conforme cópia em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira 14 de Fevereiro de 2020
SAR ns
e
ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de € rédito Adicional
Suplementar, por conta do CONTRATO DE REPASSE Nº
$85005/2019/MDR/CAIXA, destinado | a promover o reperfilamento e
recapeamento de vias no perímetro urbano do Município.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada. bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
A,
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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