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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaProjeto de lei nº 04/2020 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências"(R$ 367.047,00)
native_id3539

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal.
2020-02-17 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2020-02-17 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas, conforme art. 123-A do Regimento Interno.
2020-02-17 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável pela CFOF
2020-02-17 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer verbal favorável da CCJR; encaminhamento à análise da CFOF
2020-02-17 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhamento à CCJR para análise e parecer
2020-02-17 Leitura em plenário — Leitura; Discussão e votação únicas do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima (aprovado)
2020-02-14 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No 2020 de 14 de Fevereiro de 2020
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira. Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro. Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 367.047,00 ( Trezentos e sessenta e sete mil, quarenta e
sete reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ORGÃO 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
H | ASSISTÊNCIA SOCIAL É
Unidade Orçamentária | 10.0] SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.01.08.2442.053 Construção do Lar Abrigo Idosos
Dotação E 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 367.047,00 |
TOTAL | 367.047,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente.
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 367.047,00 (
Trezentos e sessenta e sete mil, quarenta e sete reais), por conta do CONTRATO DE
REPASSE Nº 874163/2018/MDR/CAIXA, conforme cópia em anexo.
ART. e. Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação. revogadas as dis osições em
E) 5
contrário.
Major Vieira 14 de Fevereiro de 2020
ORILDO AN K !
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por conta do CONTRATO DE REPASSE N
$74163/2018/MDR/CAIXA, destinado a Estruturação da Rede de Proteção
Especial, Construção de Unidade Pública de Acolhimento no Município.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
a o
ORILDO A y
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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