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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
DEE ESSA
/
PROJETO DE LEIN 52/2020 de 14 de Fevereiro de 2020
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal
de Major Vieira. Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 477.500,00 ( Quatrocentos e setenta e sete mil e
quinhentos reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIACÃO E OBRAS PÚBLICAS
DE
SECRETARIA MUNICIPAL
VIAÇCÃO E OBRAS PÚBLICAS
Estradas
Pavimentações e Recuperações de R
Aplicações Diretas 477.500.00 |
477.500,00 |
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata O artigo precedente.
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ R$ 477.500,00 (
Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), por conta do CONTRATO DE
REPASSE Nº 893576/2019/MDR/CAIXA, conforme cópia em anexo.
Unidade Orçamentária
/25.752.0101.1.007
Ed:
| Dotação
[TOTAL
3.3.90.00.05
É , a a . - E : ASR a
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira 14 de Fevereiro de 2020
o Eca
“ ORILDO ANTONI ERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por conta do CONTRATO DE REPASSE Nº
$935776/2019/MDRICAIXA, para aquisição de bica corrida, destinadas a
recuperação de Estradas Vicinais do Município.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom a dos Serviços Públicos.
Ee io
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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