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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No0/2020 de 14 de Fevereiro de 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINL Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina. no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de RS 477.500,00 ( Quatrocentos e setenta e sete mil e
quinhentos reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 07.00 [SECRETARIA MUNICIPAL | DE
| Jia | VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E
| Unidade Orçamentária | 07.0] | SECRETARIA MUNICIPAL DE
| | VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
| 25.752.0101,1.007 Pavimentações e Recuperações de Ruas e
| | Estradas
Dotação 3.3.90.00.0522 ' Aplicações Diretas 477.500.00
TOTAL E | E 477.500,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente.
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ R$ 477.500,00 (
Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), por conta do CONTRATO DE
REPASSE Nº 892845/2019/MDR/CAIXA. conforme cópia em anexo.
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ART. 3”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira 14 de Fevereiro de 2020
e O mesa | ,
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (O0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por conta do CONTRATO DE REPASSE Nº
892845/2019/MDR/CAIXA, para ser utilizado na Recuperação de Estradas
Vicinais no interior do Município.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
E
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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