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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaProjeto de lei nº 07/2020 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências"(R$ 250.000,00)
native_id3542

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal.
2020-02-17 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2020-02-17 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas, conforme art. 123-A do Regimento Interno.
2020-02-17 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2020-02-17 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer verbal favorável ao projeto de lei pela CCJR; Encaminhamento à CFOF para análise e parecer
2020-02-17 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CCJR
2020-02-17 Leitura em plenário — Leitura; Discussão e votação únicas do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima (aprovado)
2020-02-14 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
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PROJETO DE LEI Nº.:../2020 de 14 de Fevereiro de 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI. Prefeito
Municipal de Major Vieira. Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e
cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
| ÓRGÃO | 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO |
12.361.0100.1.002 | Construção, Ampliações e Reformas |
| de CEI's | à
Doução 4.90,00,0518 350.000,00
TOTAL GERAL | 250.000,00 |
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata O artigo precedente.
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 250.000,00
(Duzentos e cinquenta mil reais). oriundos do TERMO DE CONVÊNIO 2019TR1453 -
PROCESSO SCC5931/2019. conforme cópia de Convênio em anexo.
MS . . e Rã : ae ces
ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major E
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil
reais) destinados a Ampliação da Creche Municipal Szabelski, conforme
TERMO DE CONVÊNIO 2019TR1453, PROCESSO SCC5931/2019.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a
suplementação acima citada é de relevante importância para o bom
desempenho da atividade solicitada.
dE Lo
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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