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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º 08/2020 - "CONCEDE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL, RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA, E REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA."
native_id3544

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 ARQUIVADO — Projeto de lei arquivado conforme art. 31 §1º do Regimento Interno
2020-03-09 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer CONTRÁRIO a tramitação do projeto pela CCJR
2020-02-26 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CCJR
2020-02-26 Leitura em plenário — Leitura em Plenário
2020-02-21 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 008/2020 de 21 de Fevereiro de 2020.
Concede, a título de revisão geral, recomposição pelo INPC (Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor), dos vencimentos dos funcionários ativos e inativos da Câmara, e
remuneração dos vereadores do município de Major Vieira. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Major Vieira(SC), no uso de suas atribuições 
legais, apresenta a douta apreciação do Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI 
Art. 1º Ficam reajustados em 4,30% (quatro, vírgula trinta por cento), os 
vencimentos dos funcionários ativos e inativos, do Poder Legislativo Municipal, a título de 
revisão geral anual, correspondente ao INPC/IBGE acumulado do período de 
fevereiro/2019 à janeiro/2020. 
Art. 2º Fica autorizada a revisão da remuneração dos vereadores, de que 
trata a Lei nº 2448/2019 de 29/03/2019, no percentual de 4,30% (quatro vírgula trinta por 
cento), correspondente ao índice acumulado do INPC/IBGE, do período de fevereiro/2019
à janeiro/2020.
Art. 3º A recomposição prevista no art. 1º não será cumulativa com o 
percentual de reajuste concedido ao valor do salário mínimo nacional, vigente a partir de 
janeiro de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações 
próprias do orçamento vigente do município, unidade orçamentária - Poder Legislativo 
Municipal.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Câmara Municipal de Major Vieira, 21 de fevereiro de 2020.
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Vice Presidente
DIOGO SIMÃO SUDOSKI
1º Secretário
VICENTE PAULITZKI NETO
2° Secretário

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