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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 008/2020 de 21 de Fevereiro de 2020.
Concede, a título de revisão geral, recomposição pelo INPC (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor), dos vencimentos dos funcionários ativos e inativos da Câmara, e
remuneração dos vereadores do município de Major Vieira.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Major Vieira(SC), no uso de suas atribuições
legais, apresenta a douta apreciação do Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º Ficam reajustados em 4,30% (quatro, vírgula trinta por cento), os
vencimentos dos funcionários ativos e inativos, do Poder Legislativo Municipal, a título de
revisão geral anual, correspondente ao INPC/IBGE acumulado do período de
fevereiro/2019 à janeiro/2020.
Art. 2º Fica autorizada a revisão da remuneração dos vereadores, de que
trata a Lei nº 2448/2019 de 29/03/2019, no percentual de 4,30% (quatro vírgula trinta por
cento), correspondente ao índice acumulado do INPC/IBGE, do período de fevereiro/2019
à janeiro/2020.
Art. 3º A recomposição prevista no art. 1º não será cumulativa com o
percentual de reajuste concedido ao valor do salário mínimo nacional, vigente a partir de
janeiro de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações
próprias do orçamento vigente do município, unidade orçamentária - Poder Legislativo
Municipal.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Câmara Municipal de Major Vieira, 21 de fevereiro de 2020.
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Vice Presidente
DIOGO SIMÃO SUDOSKI
1º Secretário
VICENTE PAULITZKI NETO
2° Secretário
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