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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º 11/2020 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA COBRIR CUSTOS DE VIAGEM PARA ESTUDANTE DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA DO CURSO INTEGRADO DO ENSINO MÉDIO EM EDIFICAÇÕES, PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO FINALISTA DA FEBRACE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3547

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-02 ARQUIVADO — Projeto de lei arquivado
2020-03-02 Leitura em plenário — Ofício recebido do Poder Executivo solicitando a retirada de pauta e arquivamento da matéria.
2020-02-26 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Aguardando inclusão na ordem do dia
2020-02-26 Leitura em plenário — Leitura em plenário
2020-02-21 Entrada - Tramitação. — Entrada

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Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEIN. !(
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO PARA COBRIR CUSTOS DE VIAGEM
PARA ESTUDANTE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
DO CURSO INTEGRADO DO ENSINO MÉDIO EM
EDIFICAÇÕES, PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO
FINALISTA DA FEBRACE-SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO
SEVERGNINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo conceder auxílio financeiro para
cobrir custos de viagem a estudante do Município de Major Vieira, cursando Ensino
Médio em Edificações no Instituto Federal de Santa Catarina, que teve seu projeto
selecionado como finalista, para participar da Feira Brasileira de Ciências e
Engenharia- FEBRACE 2020, nos dias 16 a 20 de março.
8 1º O Auxílio Financeiro de que trata a presente lei trata exclusivamente para cobrir
os custos discriminados na planilha de custos estimados, apresentado pela estudante
(anexo à lei), os quais deverão ser devidamente comprovados.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria consignada à Secretaria responsável.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira, 24-de fevereiro de 2020... |
[
—ORILDO ANTONIO SEVERGNIN————
PREFEITO MUNICIPAL
CT
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: aabinete(Dmaiorvieira.sc.gov.br - www.maijorvieira.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Reportamos-nos a esta Casa de Lei, para submeter para apreciação
e aprovação o respectivo projeto, que trata de “CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO PARA COBRIR CUSTOS DE VIAGEM PARA ESTUDANTE DO
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA DO CURSO INTEGRADO DO ENSINO MÉDIO EM
EDIFICAÇÕES, PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO FINALISTA DA FEBRACE-
SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A estudante do Municipio de Major Vieira, JAÍNI APARECIDA
CORRÊA cursando Ensino Médio em Edificações no Instituto Federal de Santa
Catarina em Canoinhas- Santa Catarina foi selecionada como finalista com o projeto
“1961 Arquitetura responsiva aplicada em construções rurais” na Feira Brasileira de
Ciências e Engenharia-FEBRACE 2020, que acontecerá de 16 a 20 de março de 2020
no Campus da Universidade de São Paulo-SP. E apresentou ofício de solicitação de
apoio para participação de evento, assinado pelo Diretor do IFSC, descrição do
projeto, e ofício de solicitação de apoio e participação de evento, com o custo
estimado de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), e anexou ainda o
comunicado de seleção do projeto, emitido pela FEBRACE.
Desta maneira, acreditamos que o Município deverá auxiliar a
estudante, incentivando os seus estudos, e consequentemente viabilizar meios para
que possa apresentar o seu projeto.
E ainda, requeremos que esta Câmara de Vereadores, aprove em
Regime de Urgência/Urgentíssima o referido projeto, tendo em vista que a viagem esta
agendada para os dias 16 a 20 de março de 2020.
Com protestos de estima é apreço, subscrevemo-nos.
Ng
-—. 3
ES
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI-— — —
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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