| Tipo | Ata de sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | Ata n.º 04/2020 de 17/02/2020 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 04/2020 Data: 17/02/2020 3.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 4.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na terceira sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antonio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas e quinze minutos o presidente vereador Sr. Augustinho Carvalho dos Santos, secretariado pelos vereadores – Diogo Simão Sudoski, 1º secretário e Vicente Paulitsky Neto - 2.º Secretário, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Vicente e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo vereador Diogo, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 Recebidos do Poder Executivo: Ofício nº 040/2020/GAB, solicitando a retirada e de pauta e arquivamento do Projeto de lei ordinário nº 014/2019 "Institui o Código Sanitário do Município de Major Vieira, para que se possa encaminhar novo projeto com as alterações pertinentes. Lido, o sr. Presidente submeteu o pedido em discussão e votação únicas do plenário, conforme art. 125 do Regimento Interno, restando o mesmo aprovado por votos unânimes, de modo que será arquivado. Ofício nº 041/2020 - GAB, encaminhando 06 projetos de leis com a seguinte ementa "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências", solicitando que os mesmos sejam apreciados em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno da Câmara. Ata da Reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico, realizada no dia 10/02. 1.2 Leitura dos Projetos de lei recebidos do Poder Executivo Municipal: Nº 02/2020 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências” (R$ 1.281.992,00). Nº 03/2020 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências” (R$ 238.750,00). Nº 04/2019 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências” (R$ 367.047,00). Nº 05/2019 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências”. (R$ 477.500,00). Nº 06/2019 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências” (R$ 477.500,00). Nº 07/2019 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências” (R$ 250.000,00). Lidos, o Sr. Presidente submeteu “per se” em análise do Plenário os pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando os mesmos aprovados por votos unânimes. Ato contínuo os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, para análise a manifestações. Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário, que uma vez aprovado o regime de urgência urgentíssima, pode se fazer uso do dispositivo do art. 123-A do Regimento Interno para apreciar as matérias urgentes ainda nessa sessão ordinária. Desse modo, o Sr. presidente atendendo à solicitação feita pelo Prefeito Municipal, e usando das prorrogativas que lhe facultam o art. 123-A do Regimento Interno, solicitou as comissões para que apresentassem verbalmente os seus pareceres aos projetos de lei nºs 02, 03, 04, 05, 06 e 07/2020, de modo que a comissão de constituição, justiça e redação e a comissão de finanças, orçamento e fiscalização, manifestaram-se favoráveis a apreciação dos projetos nºs 02, 03 e 07/2020. Com relação ao projeto de lei nº 04/2020, a comissão de constituição manifestou-se favorável à apreciação da matéria, porém requereu que seja retificado o art. 2º do projeto na Redação Final do mesmo, pois o contrato de repasse é junto ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e não ao Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), conforme consta na redação da matéria. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, manifestouse favorável à apreciação do então projeto. Com relação aos projetos de lei nºs 05 e 06/2020, a comissão de constituição manifestou-se favorável à apreciação das matérias, porém requereu que sejam retificados os art. 2º dos projetos na suas Redações Finais, pois os contratos de repasses são juntos ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) e não ao Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), conforme constam nas redações das matérias. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, manifestou-se favorável à apreciação dos projetos. Nesse norte, Sr. Presidente submeteu os projetos de lei “per se” aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando os mesmos aprovados por votos unânimes, de modo que seus autógrafos seguem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. 2. ORDEM DO DIA: Constou o projeto de lei nº 048/2019 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências”. Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, com parecer da comissão de constituição, justiça e redação CONTRÁRIO ao projeto, no aspecto da legalidade e juridicidade, por se tratar de abertura de crédito adicional suplementar no “exercício de 2019”, já concluído, de forma a assim restar caracterizada “a perda de seu objeto”, por ter exaurida sua eficácia temporal, no exercício de 2020; e parecer da comissão de finanças, orçamento e fiscalização pela REJEIÇÃO do projeto, com base nos mesmos aspectos; foi o parecer da comissão de constituição, justiça e redação submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando APROVADO por votos unânimes de modo que o projeto de lei segue encaminhado ao arquivamento, conforme art. 31 ³§2, do Regimento Interno. PROPOSIÇÕES: 2.1 INDICAÇÃO: De autoria da vereadora Vima: nº 03/2020, indicando a realização do serviço de destinação de 2 cargas de cascalho junto a ponto da propriedade de Claudinei Maiewski, em que costumeiramente é realizada manobra de retorno dos ônibus escolares municipais. Local que se situa nas proximidades da residência de Luiz Iancóscki, na localidade de Rio Claro. Lida, segue encaminhada ao Prefeito Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores; nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte horas e quinze minutos; convidando a todos para a próxima sessão que irá realizar-se no dia 26/02 às 19h. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO