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materia nº 4/2020

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaAta n.º 04/2020 de 17/02/2020
native_id3549

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 04/2020 Data: 17/02/2020 
3.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na terceira sessão ordinária do 
primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves 
de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos 
Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antonio Veiga, 
Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às 
dezenove horas e quinze minutos o presidente vereador Sr. Augustinho 
Carvalho dos Santos, secretariado pelos vereadores – Diogo Simão 
Sudoski, 1º secretário e Vicente Paulitsky Neto - 2.º Secretário, declarou 
aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. 
Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo 
vereador Vicente e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo 
vereador Diogo, sendo a mesma submetida aos procedimentos de 
discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1. 
EXPEDIENTE: 1.1 Recebidos do Poder Executivo: Ofício nº 
040/2020/GAB, solicitando a retirada e de pauta e arquivamento do 
Projeto de lei ordinário nº 014/2019 "Institui o Código Sanitário do 
Município de Major Vieira, para que se possa encaminhar novo projeto 
com as alterações pertinentes. Lido, o sr. Presidente submeteu o pedido 
em discussão e votação únicas do plenário, conforme art. 125 do 
Regimento Interno, restando o mesmo aprovado por votos unânimes, de 
modo que será arquivado. Ofício nº 041/2020 - GAB, encaminhando 06 
projetos de leis com a seguinte ementa "Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar e contém outras providências", 
solicitando que os mesmos sejam apreciados em regime de urgência 
urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno da Câmara. Ata 
da Reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico, realizada no 
dia 10/02. 1.2 Leitura dos Projetos de lei recebidos do Poder 
Executivo Municipal: Nº 02/2020 “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e contém outras providências” (R$ 
1.281.992,00). Nº 03/2020 “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e contém outras providências” (R$ 
238.750,00). Nº 04/2019 “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e contém outras providências” (R$ 
367.047,00). Nº 05/2019 “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e contém outras providências”. (R$ 
477.500,00). Nº 06/2019 “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e contém outras providências” (R$ 
477.500,00). Nº 07/2019 “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e contém outras providências” (R$ 
250.000,00). Lidos, o Sr. Presidente submeteu “per se” em análise do 
Plenário os pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência 
urgentíssima, restando os mesmos aprovados por votos unânimes. Ato 
contínuo os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, 
para análise a manifestações. Dando continuidade, o Sr. Presidente 
comunicou ao Plenário, que uma vez aprovado o regime de urgência 
urgentíssima, pode se fazer uso do dispositivo do art. 123-A do 
Regimento Interno para apreciar as matérias urgentes ainda nessa 
sessão ordinária. Desse modo, o Sr. presidente atendendo à solicitação 
feita pelo Prefeito Municipal, e usando das prorrogativas que lhe 
facultam o art. 123-A do Regimento Interno, solicitou as comissões para 
que apresentassem verbalmente os seus pareceres aos projetos de lei 
nºs 02, 03, 04, 05, 06 e 07/2020, de modo que a comissão de 
constituição, justiça e redação e a comissão de finanças, orçamento e 
fiscalização, manifestaram-se favoráveis a apreciação dos projetos nºs 
02, 03 e 07/2020. Com relação ao projeto de lei nº 04/2020, a 
comissão de constituição manifestou-se favorável à apreciação da 
matéria, porém requereu que seja retificado o art. 2º do projeto na 
Redação Final do mesmo, pois o contrato de repasse é junto ao Fundo 
Nacional de Assistência Social (FNAS) e não ao Ministério de 
Desenvolvimento Regional (MDR), conforme consta na redação da 
matéria. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, manifestou￾se favorável à apreciação do então projeto. Com relação aos projetos de 
lei nºs 05 e 06/2020, a comissão de constituição manifestou-se 
favorável à apreciação das matérias, porém requereu que sejam 
retificados os art. 2º dos projetos na suas Redações Finais, pois os 
contratos de repasses são juntos ao Ministério da Agricultura Pecuária 
e Abastecimento (MAPA) e não ao Ministério de Desenvolvimento 
Regional (MDR), conforme constam nas redações das matérias. A 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, manifestou-se 
favorável à apreciação dos projetos. Nesse norte, Sr. Presidente 
submeteu os projetos de lei “per se” aos procedimentos de discussão e 
votação únicas, restando os mesmos aprovados por votos unânimes, de 
modo que seus autógrafos seguem encaminhados ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal para sanção. 2. ORDEM DO DIA: Constou o projeto 
de lei nº 048/2019 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e contém outras providências”. Recebido em Plenário, 
tramitando em regime de urgência urgentíssima, com parecer da 
comissão de constituição, justiça e redação CONTRÁRIO ao projeto, no 
aspecto da legalidade e juridicidade, por se tratar de abertura de crédito 
adicional suplementar no “exercício de 2019”, já concluído, de forma a 
assim restar caracterizada “a perda de seu objeto”, por ter exaurida sua 
eficácia temporal, no exercício de 2020; e parecer da comissão de 
finanças, orçamento e fiscalização pela REJEIÇÃO do projeto, com base 
nos mesmos aspectos; foi o parecer da comissão de constituição, justiça 
e redação submetido aos procedimentos de discussão e votação 
únicas, restando APROVADO por votos unânimes de modo que o 
projeto de lei segue encaminhado ao arquivamento, conforme art. 31 
³§2, do Regimento Interno. PROPOSIÇÕES: 2.1 INDICAÇÃO: De 
autoria da vereadora Vima: nº 03/2020, indicando a realização do 
serviço de destinação de 2 cargas de cascalho junto a ponto da 
propriedade de Claudinei Maiewski, em que costumeiramente é 
realizada manobra de retorno dos ônibus escolares municipais. Local 
que se situa nas proximidades da residência de Luiz Iancóscki, na 
localidade de Rio Claro. Lida, segue encaminhada ao Prefeito Municipal.
4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, 
assim como de vereadores; nada mais havendo a tratar na presente 
sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou 
encerrada a sessão ordinária as vinte horas e quinze minutos;
convidando a todos para a próxima sessão que irá realizar-se no dia 
26/02 às 19h. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo 
de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na 
integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os 
vereadores, será arquivada. 
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK
 
VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI 
VICENTE PAULITZKY NETO

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