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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaProjeto de lei complementar nº 04/2020 com a ementa: "Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos que especifica."
native_id3557

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-02 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei complementar municipal n.º 82/2020
2020-03-31 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip — Autógrafo encaminhado à sanção do prefeito municipal
2020-03-30 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2020-03-30 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação única
2020-03-27 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2020-03-27 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR; Projeto de lei encaminhado à análise da CFOF
2020-03-09 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CCJR
2020-03-09 Leitura em plenário — Leitura; Aprovado pedido de urgência urgentíssima.
2020-03-09 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº ou DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS QUE ESPECIFICA ”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições, legais submete a apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos
Municipais, ocupantes do cargo de agente condutor de veículos (motorista), lotados
junto à Secretaria Municipal de Educação, auxilio alimentação, sendo-lhes pago em
pecúnia, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), de caráter indenizatório, com
efeito a partir de 1º de fevereiro de 2020.
81º - O auxílio-alimentação não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos
ou pensão por expressa determinação legal.
Art. 2º Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos motoristas que se
encontrarem reclusos ou afastados a qualquer título e ainda:
[ | Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de
licença para tratamento de saúde/auxílio doença;
H. — Afastado em virtude de férias;
WI. Licença para tratamento de interesse particular;
[V. Suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar.
Art. 3º As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das
dotações do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 06 de março de 2020. a Via A
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Honra-nos, sobremodo, dirigir--nos, a esta Egrégia Casa de Leis, para
encaminharmos, apreciação dos senhores Pares o presente Projeto de Lei, de Autoria do
Poder Executivo Municipal, no qual tenciona-se a concessão de auxilio alimentação em
pecúnia aos servidores ocupantes do cargo de agente condutor de veículos (motoristas),
lotados na Secretaria de Educação.
Não obstante a existência de previsão para fornecimento de alimentação in natura,
tem-se que indenização de tais valores aos referidos servidores trará mais
economicidade ao erário bem como se apresenta mais adequado ao labor empregado
por tal parcela do serviço público, já que realizam transporte de passageiros nas
localidades mais remotas deste Município.
Ademais trata-se de remuneração indenizatória a qual não teria repercussão nas
demais parcelas vencimentais dos servidores contemplados, os quais por seu turno
teriam a opção de alimentação que melhor lhes aprouvesse e tampouco oneraria o erário
público,
. Destarte, certos de que o presente Projeto, alcançará junto a esta Casa a recepção
necessária uma vez que o Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade
de sua aprovação, colocamo-nos ao inteiro dispor, para ulteriores esclarecimentos.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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