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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaProjeto de lei n.º 015/2020 com a ementa - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências".
native_id3580

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-28 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal.
2020-04-27 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2020-04-27 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas.
2020-04-24 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2020-04-24 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR; Projeto de lei encanhado à análise da CFOF
2020-04-20 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encanhado à análise da CCJR
2020-04-20 Leitura em plenário — Leitura; Aprovado pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima
2020-04-17 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nol2/2020 de 17 de Abril de 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 ( Duzentos e cinquenta mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
[ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 | MANUTENÇÃO DA | SEC. DE
— | ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação [3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação E 90.00.0517 Aplicações Diretas 100.000,00
TOTAL GERAL 250.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e
cinquenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO .
Unidade Orçamentária | 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
04.122.0009 0.004 | PRECATÓRIOS
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00
[ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR o 4
Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 100.000,00
TOTAL GERAL 250.000,00
ad = )
gs ai
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax:-(0xx47)-3655-TÍ11
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 5
e aca eee ggaeSo 5
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com
Manutenção da Secretaria de Administração para pagamento de Despesas
com, energia elétrica, água telefone, material de expediente, Contratos de
Prestação de serviços, e demais serviços pertinentes. Na Educação despesas
com Pessoal Civil.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
RE, E Ss
b) N
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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