br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaProjeto de lei n.º 016/2020 com a ementa - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências".
native_id3581

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-28 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal.
2020-04-27 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2020-04-27 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas
2020-04-20 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável pela CFOF
2020-04-20 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR; Projeto de lei encanhado à análise da CFOF
2020-04-20 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CCJR
2020-04-20 Leitura em plenário — Leitura em Plenário; Aprovado pedido tramitação em regime de urgência urgentíssima
2020-04-17 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEINº.../2020 de 17 de Abril de 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária 14.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPLA DE
SAÚDE
10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Dotação 3.1.71.00.0502 Transf. a Consórcios Públicos 50.000,00
TOTAL GERAL 50.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO [14.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade Orçamentária 14.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.301.0008.2.023 F: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPLA DE
SAÚDE
10.302.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Dotação | 4.4.90.00.0716 Aplicações Diretas 50.000,00
TOTAL GERAL 50.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 17 de Abril de 2020
EE Ra == Ei
ORILDO ANT
Prefeito Municipal
ass
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) destinado a manutenção das
atividades do Fundo Municipal de Saúde, objetivando o cumprimento do Contrato de
Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde — CISAMURC,, que visa a otimização das
ações e serviços de saúde para nossa municipalidade.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

open original →