| Tipo | Mensagem de Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | Mensagem de veto nº 001/2020 à emenda substitutiva n. 001/2020 ao projeto de lei complementar nº 06/2020 |
| native_id | 3589 |
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MENSAGEM DE VETO Nº 0001, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Excelentíssimos Senhor AUGUSTINHO G. DOS SANTOS Presidente da Câmara de Vereadores Major Vieira Cumpre comunicar-lhe que, na forma do disposto no $1º do artigo 56 da Lei Orgânica do Município, decidi VETAR integralmente a Emenda Substitutiva n. 001/2020 ao Projeto de Lei Complementar n.º 06/2020. RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO Em que pese a louvável iniciativa do vereador, em pretender adequar a formação dos profissionais escolhidos para trabalhar na UCCI, resolvo pelo veto total à Emenda ao referido Projeto de Lei, em razão desse violar o Princípio da Separação dos Poderes, ofender o Pacto Federativo, sendo, portanto, inconstitucional, assim como contrário a Lei Orgânica do Município Major Vieira ao interesse público, pelas razões a seguir expostas: | - DO VÍCIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. Ao analisar o Projeto de Lei em comento, observo, de imediato, a sua inconstitucionalidade e a não adequação à Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa. A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução, conforme art. 41 da Lei Orgânica. Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade. Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz respeito à organização e funcionamento da administração municipal, mais especificamente a sua estruturação, a qual é de competência do Chefe do Poder Executivo, acarretando em ações que obrigam este Poder a se estruturar administrativamente, quando determina quais os profissionais poderão integrar a Unidade de Controle Interno, restringindo o que havia sido proposto pelo Executivo, que exigia curso superior sem especificar qual, em razão inclusive do déficit de servidores de nível superior, o que poderia, inclusive, inviabilizar o cumprimento da norma. Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que estruturem os órgãos da Administração Pública. Assim, dispõe a Lei Orgânica em seu artigo 41: Art. 41. São de iniciativa do Prefeito, leis que disponham sobre: Este documento é cópia do original assinado digitalmente Para conferir o original, acesse o site www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer, informe o código: 180411112038E29 Prefeitura de Capão do Leão Gabinete do Prefeito Av. Narciso Silva, 1620. Centro. Capão do Leão RS. Cep 96.160-000 (53) 3275.1108 / 327 1203 prefeito Qcapaodoleao. rs.gov.br www. prefeitura.capaodoleao.com.br (...) III — criação, exti estruturação e atribuições Prefeitura Muni ão Estado de Santa Catarina das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública; Da análise do artigo acima mencionado constato facilmente que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre a estruturação de órgãos da Administração Pública. Insta dizer que concernente ao processo legislativo, a emenda a projeto de lei é considerada acessória ao projeto. Considerando o princípio que “o acessório segue o principal”, adotado em outros ramos do direito, a emenda deve seguir as mesmas regras do processo legislativo, inclusive, as normas que regram à iniciativa. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado”. (grifei). Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, uma vez que à matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa, até mesmo porque, qualquer que seja a ação, culmina em obrigações e, consequentemente, aumento de despesas, como é o caso. O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, O Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e O Judiciário. A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais adiante, no artigo 60, $ 4º, inciso Ill, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que O atinja deve ser tida por inconstitucional. Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirelles: A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas, O Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio Este documento é cópia do original assinado digitalmente Para conferir o original, acesse o site www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer, informe o código: 180411112038E29 Prefeitura de Capão do Leão Gabinete do Prefeito Av. Narciso Silva, 1620. Centro. Capão do Leão RS. Cep 96.160-000 (53) 3275.1108 / 3275.1203 prefeito (Dcapaodoleao.rs.gov.br www .prefeitura.capaodoleao.com.br constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º cic o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário?. (grifei). Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis de efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. Esta é exatamente a situação verificada no Projeto de Lei em apreço. Ante todo o acima exposto, salta aos olhos a existência de vício de iniciativa e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes e, por consequência, ofensa ao Pacto Federativo. ||- DA CONTRARIDADE À LEI ORGÂNICA — INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL — E AO INTERESSE PÚBLICO [1] Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15º Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e rei om aaa me a Prefeitura Municipal de Major Vieira Estado de Santa Catarina Edgard Neves da Silva. Em um segundo momento, passo a discorrer acerca da contrariedade ao interesse público. Nessa linha, caso o Projeto de Lei em comento seja sancionado, o Município poderá ter que desembolsar valores altos, pois não terá os profissionais descritos, onerando ainda mais o erário que já é escasso. Ainda mais, não há nos quadros da Administração os cargos de Administrador Público ou Administrador de Empresas. Diante do exposto, em razão as razões expostas, decido vetar a Emenda 001/2018 Projeto de Lei n.º 0045/2017. Sala das Sessões, 14 de maio de 2018 A igualdade é assegurada como princípio e direito fundamental, de notória relevância para a harmonia e a justiça nas relações sociais, conforme artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, especificamente quanto aos vencimentos na Administração Pública, cabe salientar que o artigo 37, inciso XIII. prevê. de forma expressa, ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. O mesmo dispositivo constitucional, no inciso X, determina que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por /ei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. O artigo 61, parágrafo 1º. inciso II, alínea 'a', por sua vez, determina que são de iniciativa privativa do presidente da República as /eis que disponham sobre criação de cargos. funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Tendo em vista o chamado princípio da simetria, a mesma previsão é aplicável aos chefes do Poder Executivo dos demais entes da Federação. O aumento de vencimentos dos servidores públicos. assim. depende de lei própria. que não pode ser substituída por decisão judicial. Orildo Antonio Severgnini Prefeito Municipal a «semear