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materia nº 1/2020

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-05-18
Ementa“MANTÉM O VETO INTEGRAL APOSTO AO SUBSTITUTIVO APROVADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/2020.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 83.528.638/0001-27
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2020 de 18 de maio de 2020. 
 
 
“MANTÉM O VETO INTEGRAL APOSTO AO 
SUBSTITUTIVO APROVADO AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 06/2020. 
 
 
 AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Major 
Vieira (SC), no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno, faz saber que o 
Plenário aprovou e, ele promulga nesta data o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO 
 
 
Art. 1º Fica mantido por esta Câmara de Vereadores, o veto total aposto pelo 
Prefeito Municipal ao Substitutivo do projeto de lei complementar nº 06/2020, com a 
rubrica “EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTO NA LEI 
COMPLEMENTAR 068/2017 E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE 
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, LEI COMPLEMENTAR 071/2020 E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Major Vieira, 18 de maio de 2020. 
 
 
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS – Presidente da Câmara 
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – Vice-Presidente 
DIOGO SIMÃO SUDOSKI – 1º Secretário 
VICENTE PAULITZKI NETO – 2º Secretário 
 
Registrado e publicado o presente Decreto Legislativo na Secretaria Adm da Câmara, nesta data.
Em: 18 de maio de 2020. 
Maryell Rêgo Toth - funcionário

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