| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-05-18 |
| Ementa | “MANTÉM O VETO INTEGRAL APOSTO AO SUBSTITUTIVO APROVADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/2020. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ 83.528.638/0001-27 DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2020 de 18 de maio de 2020. “MANTÉM O VETO INTEGRAL APOSTO AO SUBSTITUTIVO APROVADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/2020. AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e, ele promulga nesta data o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica mantido por esta Câmara de Vereadores, o veto total aposto pelo Prefeito Municipal ao Substitutivo do projeto de lei complementar nº 06/2020, com a rubrica “EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 068/2017 E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, LEI COMPLEMENTAR 071/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 18 de maio de 2020. AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS – Presidente da Câmara ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – Vice-Presidente DIOGO SIMÃO SUDOSKI – 1º Secretário VICENTE PAULITZKI NETO – 2º Secretário Registrado e publicado o presente Decreto Legislativo na Secretaria Adm da Câmara, nesta data. Em: 18 de maio de 2020. Maryell Rêgo Toth - funcionário