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materia nº 5/2020

Tipo Emendas
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 001 (PROJ. DE LEI N.º 014/2020): Modifica a redação do artigo 28.
native_id3593

Autoria

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Diogo Simão Sudoski e Vicente Paulitzki Neto
Modifica a redação do artigo 28:
Art. 28. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, 
o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 
2021.
AUTORIA
Diogo Simão Sudoski
Vicente Paulitzki Neto
ASSINATURA DATA
22.05.2020

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