| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-05-25 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 (PROJ. DE LEI N.º 014/2020): Modifica a redação do artigo 28. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2020 EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Diogo Simão Sudoski e Vicente Paulitzki Neto Modifica a redação do artigo 28: Art. 28. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2021. AUTORIA Diogo Simão Sudoski Vicente Paulitzki Neto ASSINATURA DATA 22.05.2020