| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-05-25 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 002 (PROJ. DE LEI N.º 014/2020): Modifica a redação do artigo 32: |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2020 EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 002 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Diogo Simão Sudoski e Vicente Paulitzki Neto Modifica a redação do artigo 32: Art. 32. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2020, acrescida de até 10%(dez por cento), obedecidos os limites prudenciais de 5,70% e 51,30% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da Lei Complementar 101/2000). AUTORIA Diogo Simão Sudoski Vicente Paulitzki Neto ASSINATURA DATA 22.05.2020