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materia nº 6/2020

Tipo Emendas
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 002 (PROJ. DE LEI N.º 014/2020): Modifica a redação do artigo 32:
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Autoria

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 002 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Diogo Simão Sudoski e Vicente Paulitzki Neto
Modifica a redação do artigo 32:
Art. 32. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição 
Federal, a despesa total com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo 
não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa 
verificada no exercício de 2020, acrescida de até 10%(dez por cento), 
obedecidos os limites prudenciais de 5,70% e 51,30% da Receita Corrente 
Líquida, respectivamente (art. 71 da Lei Complementar 101/2000).
AUTORIA
Diogo Simão Sudoski
Vicente Paulitzki Neto
ASSINATURA DATA
22.05.2020

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