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materia nº 7/2020

Tipo Emendas
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 003 (PROJ. DE LEI N.º 014/2020): Modifica a redação do artigo 44.
native_id3595

Autoria

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 003 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Diogo Simão Sudoski e Vicente Paulitzki Neto
Modifica a redação do artigo 44:
Art. 44. Observadas as disposições do artigo 32, XII e do artigo 79, XXXIII 
da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, o Poder Executivo Municipal
poderá assinar convênios com os Governos Federal e Estadual, através de 
seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras 
ou serviços de competência ou não do Município.
AUTORIA
Diogo Simão Sudoski
Vicente Paulitzki Neto
ASSINATURA DATA
22.05.2020

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