| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-05-25 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 (PROJ. DE LEI N.º 014/2020): Modifica a redação do artigo 44. |
| native_id | 3595 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2020 EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 003 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Diogo Simão Sudoski e Vicente Paulitzki Neto Modifica a redação do artigo 44: Art. 44. Observadas as disposições do artigo 32, XII e do artigo 79, XXXIII da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, o Poder Executivo Municipal poderá assinar convênios com os Governos Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. AUTORIA Diogo Simão Sudoski Vicente Paulitzki Neto ASSINATURA DATA 22.05.2020