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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaProjeto de lei complementar n.º 07/2020 - Autoriza o Poder Executivo municipal a transformar cargo de provimento em comissão para cargo em provimento efetivo e dá outras providências.
native_id3597

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 ARQUIVADO — Projeto de lei REJEITADO e arquivado
2020-08-03 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Parecer da CCJR contrário ao projeto de lei foi APROVADO por votos unânimes.
2020-07-17 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer da CCJR pela REJEIÇÃO do projeto de lei
2020-07-17 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CFOF; Encaminhamento à CCJR para análise e parecer
2020-06-01 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhamento à CFOF para análise e parecer.
2020-06-01 Leitura em plenário — Leitura; Pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima rejeitado por 6 votos a 2.
2020-05-29 Entrada - Tramitação. — entrada

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

5 Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFORMAR CARGO
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PARA CARGO EM PROVIMENTO
EFETIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação desta Egrégia
Casa Legislativa o presente:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º Fica transformado o cargo de Diretor de Projetos, Convênios e
Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico, referido no artigo 16, Paragrafo único, inciso
II, Código CC-3, número de vagas 1 (uma), valor: R$ 2.512,72, dos
cargos de provimento em comissão anexo II e anexo III da Lei
Complementar Municipal Nº 068/2017, em cargo de provimento
efetivo devendo constar no anexo VIII do quadro de cargos de
provimento Efetivo da Lei Complementar Municipal n. 071/2017.
Art. 2.º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 28 de maio de 2020.
=
-—ORILDO ANTONIO SEVERGNINE-———
PREFEITO MUNICIPAL
TT
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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Município de Major Vieira
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emo MAJOR VIEIRA e
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr.
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente da Câmara de Vereadores
Major Vieira - SC
Sr. Presidente,
Nobres Edis,
Sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhes a
presente proposição que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFORMAR CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO PARA CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Executivo Municipal visualiza a necessidade de
transformação do Cargo mencionado, de Provimento em Comissão
para Provimento Efetivo, em decorrência da necessidade permanente
do serviço assim como para continuidade e bom andamento
administrativo, na busca de Recursos, através de convênios e
projetos, bem como descrito nas atribuições anexas.
Neste sentido, o Executivo, em concurso público, tem o
interesse de inserir o cargo, e consequentemente oferecer a vaga,
que será de grande importância para o Município.
Como é de reconhecimento dos Nobres Edis a matéria
em questão deixou de ser apreciada pelo plenário em razão do
SUBSTITUTIVO apresentado na ocasião.
Não obstante, tendo em vista que as alterações
propostas naquela ocasião redundaram na modificação integral da
proposta inaugural, implicando em inescusá io iniciativa,
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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Violação do princípio da separação dos poderes e ofensa ao pacto
E; Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
federativo esta Chefia do Executivo houve por bem vetá-lo, no que foi
recepcionado por esta Casa Legislativa que manteve o veto através
do Decreto Legislativo 29/2020. De forma que não se vê empeço ou
mesmo dificuldades para a proposição que ora se reedita que, na
presente oportunidade, resta plenamente dirimida.
Apesar disso, pede-se vênia para em acréscimo ao
que já restou debatido reeditar as razões que nortearam o
afastamento do Substitutivo Global aposto e que pretendia vincular o
cargo em questão a outros da estrutura administrativa municipal.
Nesta senda, em que pese se inaugure através da
presente proposta nova discussão, importa destacar que o Município,
por meio de seu gestor, goza de total competência para organizar e
implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda
a atividade administrativa, conforme disposto no artigo 41 da Lei
Orgânica.
Portanto eventual ingerência na competência do
Chefe do Poder Executivo afronta não só o dispositivo invocado, como
também um dos princípios constitucionais que fundamenta o Estado
Democrático de Direitô, qual seja, o Princípio da Separação dos
Poderes (art. 2º da CF), o que via de consequência se afigura
inconstitucional.
Por outro lado, eventual ingerência legislativa no
que tange a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal afronta o
disposto no artigo 37, inciso XIII da CF. Alia-se ainda que o mesmo
dispositivo constitucional, no inciso X, determina que a remuneração
dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou
alterados por lei específica,
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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Mimo MAJOR VIEIRA
- Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índices.
Posto isso é de se salientar mais uma vez que a
remuneração proposta e a escolaridade exigida decorrem de análise
do mercado e estão abaixo do que comumente se verifica nos
quadros funcionais de outros Municípios de mesmo porte. Não fosse
apenas isso, a escolaridade que se mantém não obstante a
modificação da forma de provimento amplia a possibilidade de
provimento do cargo, em razão inclusive do déficit de servidores de
nível superior, o que poderia, inclusive, inviabilizar o preenchimento
do cargo.
Alia-se ainda que, muito embora o cargo possua
especificações próprias da Administração Pública Municipal,
conhecimento de sistema específico para inserção de dados,
elaboração de projetos e propostas, análise de dados, as funções que
o cargo reúne não estão a exigir formação profissional de nível
superior ou registro em órgão específico regulador da atividade.
A remuneração proposta decorre essencialmente
das funções atribuídas ao encargo que enfeixam responsabilidade,
complexidade e disponibilidade do agente diferentemente das demais
cujo nível de formação exigido se equipare, impelindo, pois ao
incremento salarial proposto, sem que se pretenda dar menos ou
maior importância aos demais existentes, cuja melhoria salarial, se
este for o caso, deverá também ser procedida de reanálise legislativa.
Ocorre que, atrelar-se o cargo proposto aos
demais existentes na estrutura administrativa além de constituir em
violação ao princípio da simetria também viol ições
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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E Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
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man MAJOR VIEIRA
constitucionais que proíbem vinculações como aquela que restou
inserida no Substitutivo vetado e que ora cita-se apenas em adendo
para o que se faz necessário esclarecer.
Por derradeiro, há que se ponderar ainda que, no
presente caso resta afastada a incidência da novel Lei Complementar
Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, uma vez que não se trata de
criação de cargo e tampouco de aumento de despesa conforme
relatório de impacto que se anexa, mas de mera modificação do
provimento, para que seu preenchimento ocorra de forma efetiva
considerando que a necessidade é permanente, sujeitando-se o seu
titular a capacitação e conhecimentos que deverão conferir
continuidade ao desempenho.
Diante disso, requer seja aprovado o presente
projeto de Lei, dado a previsão do Concurso Público a ser aberto em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Major Vieira, 28 de maio de 2020.
=
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI——
Prefeito Municipal
DST
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OF.GAB 155/2020 Major Vieira 29 de Maio de 2020
Excelentíssimo Senhor
AUGUSTINHO CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MAJOR VIEIRA - SC
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, apresentamos a Vossa Excelência
o impacto orçamentário-financeiro referente ao Projeto de Lei Complementar que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme exigências contidas nos artigos 18, 19, 20, 21, 22
e 23 da LRF — Lei Responsabilidade Fiscal e no artigo 7º, IV, da Constituição Federal,
para análise e encaminhamento dos trâmites legais.
A Receita Corrente Líquida do exercício de 2020, foi estimada em
R$ 20.220.862,52.
Para o exercício de 2020, foi estimada a despesa com pessoal e
encargos sociais no valor de R$ 10.784.283,20 representando o percentual de 53,33%
do total da Receita Corrente Líquida estimada do Município.
Acrescentando o valor do Projeto de Lei com a transformação do
referido cargo já existente no Plano de Cargos e Salários, conforme nova Estrutura
Administrativa, onde o mesmo soma R$ 36.283,60 total das despesas com pessoal,
somaria R$ 10.820.566,80 acrescendo no percentual 0,18% ficando 53,51% de gastos
com despesas de pessoal. Ficando dentro do Limite total de 60%. Portanto, o referido
cargo, afeta somente 0,18% do limite, pois já estão inclusos no percentual existente do
Ente.
RCL 2020 RCL 2021 RCL 2022
R$ 20.220.862,52 R$ 20.423.071,14 R$ 20.729.417,20
Despesa com Pessoal Despesa com Pessoal Despesa com Pessoal
Estimada Estimada Estimada
R$ 10.784.283,20 R$ 10.784.283,20 R$ 10.784.283,20
Valor Acrescido com a nova | Valor Acrescido com a nova | Valor Acrescido com a nova
alíquota alíquota alíquota
R$ 10.820.566,80 R$ 10.820.566,80 R$ 10.820.566,80
OBS: Os Valores são estimados e podem aumentar como diminuir, dependendo do
comportamento da Receita no Exercício.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 = Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Conforme demonstração, salientamos, que o referido aumento não afeta o
limite Prudencial estabelecido no art 22 da LRF.
Sem mais para o momento e, colocando-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos, subscrevemo-nos,
Atenciosamente, - 5á —
e
NI
Prefeito Municipal
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A
Pad (8 |
MARENIZE BROCC
Contadora CRC/SG 030.498/0-6
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar
possa, que o Projeto de Lei que cria os referidos cargos tem
adequação orçamentária e financeira, com a Lei Orçamentária Anual
e está compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias desta Municipalidade.
E por ser expressão da verdade, firmamos a presente,
Major Vieira 29 de Maio de 2020
| '
ORILDO AN
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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