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DEAN 64,0 VOA
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNP). n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N.º 019/2020 de 29 de 2020
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA A
LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e
eu, sanciono a seguinte
Art. 1º O subsídio mensal de cada vereador, fixado por esta lei, para a
legislatura 2017/2020, será de R$1.902,78 (um mil novecentos e dois reais e setenta e oito
centavos).
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal perceberá um subsídio mensal
diferenciado, fixado em R$2.378,47 (dois mil trezentos e setenta e oito reais e sessenta
centavos).
Parágrafo único. O Vice-Presidente da Câmara, quando no exercício do cargo
de Presidente da Câmara Municipal, por um período superior a 15 (quinze) dias, perceberá
o subsídio mensal do titular, pelo período da substituição.
Art. 3º O vereador ausente da sessão por motivo de doença devidamente
comprovada por atestado médico, não terá desconto em seu subsídio.
9 1º O vereador ausente da sessão, participando de audiências em geral,
congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exer io do cargo,
não terá desconto-em s supsídio exceto aqueles de caráter particular.
8 2º Nos demais casos, não havendo justificativa aplicável aos demais
servidores públicos municipais na legislação de regência, a ausência do vereador à sessão
importará no desconto em seu subsídio mensal, no valor proporcional ao número total de
sessões ordinárias mensais.
8 3º No recesso legislativo os subsídios serão pagos integralmente.
Art. 4º Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados por revisão geral no
mês de fevereiro de cada ano, juntamente com a remuneração dos servidores da Câmara
Municipal, sem distinção de índices.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2021.
Sala das sessões, em 29 de Maio de 2020.
Du quod À doSende
it STINHO C. DOS SANTOS ANTÔNI
Presidente
Í
ONÇALVES DE ALMEIDA
Vice — Presidente
-41º Secretário 2º Secretário
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