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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N.º 020/2020 de 29 de maio de 2020.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Major Vieira(SC), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, e dos Secretários
Municipais, para o quadriênio 2021/2024, ficam fixados nos termos da presente lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio mensal no valor
de R$9.322,32 (nove mil trezentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio mensal no
valor de R$3.585,50 (três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).
Art. 4º O subsídio de cada Secretário Municipal corresponderá a uma parcela única
no valor de R$3.585,50 (três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos)
Art. 5º Os valores estabelecidos nos artigos anteriores poderão ser reajustados
anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral
da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito, e os Secretários Municipais
perceberão subsídios acrescidos de 1/3 (um terço).
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei serãg//atendidas por dotações
próprias do orçamento do Poder Executivo Municipal.
p vb Za ja EA Ex Municip
sl
se
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de
01 de janeiro de 2021.
Sala das sessões, em 29 de Maio de 2020.
É a
AUGUSTINHO C. DOS SANTOS ANTÔNIO
Presidente
o sUDos
etário
LVES DE ALMEIDA
ice — Presidente
Z E DA
2º Secretário
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