| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | Requer esclarecimentos em relação ao projeto de lei Complementar 07/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3604 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 _________________________________________________________________________________ Requerimento n° 004/2020 A Vereadora Vilma Muller Kiem na condição de integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e especialmente no exercício da função de Relatora do Projeto de Lei Complementar 07/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal os seguintes esclarecimentos: 1- O cargo em comissão de Diretor de Projetos, Convênios e Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, está ocupado por algum servidor neste momento? 2- Desde a sua criação, que ocorreu por meio da Lei Complementar 068/2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Major Vieira, o referido cargo em comissão já foi preenchido por algum servidor? Caso a resposta seja afirmativa favor informar o(s) período(s) em que esteve ocupado. 3- Por fim, na justificativa acostada aos Projeto de Lei Complementar 07/2020, Vossa Excelência fez menção sobre a realização de Concurso Público a ser aberto em Regime de Urgência. Diante de tal questão, solicito informações a respeito do referido certame, tais como: já está definida a empresa que realizará o concurso; quais os cargos e quantas vagas deverão ser preenchidas por meio do referido concurso público; existe previsão para a realização do concurso ainda no ano de 2020; bem como outras informações que Vossa Excelência entender pertinentes. Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmo o presente requerimento, manifestando meu respeito e consideração. Cordialmente, Sala das Sessões, 05 de Junho de 2020. VILMA MULLER KIEM Vereadora Autora