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materia nº 4/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaRequer esclarecimentos em relação ao projeto de lei Complementar 07/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
_________________________________________________________________________________
Requerimento n° 004/2020
A Vereadora Vilma Muller Kiem na condição de integrante da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, e especialmente no exercício da função de Relatora do 
Projeto de Lei Complementar 07/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
TRANSFORMAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO 
EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal os seguintes 
esclarecimentos:
1- O cargo em comissão de Diretor de Projetos, Convênios e Prestação de 
Contas da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 
Econômico, está ocupado por algum servidor neste momento? 
2- Desde a sua criação, que ocorreu por meio da Lei Complementar 068/2017, 
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de 
Major Vieira, o referido cargo em comissão já foi preenchido por algum 
servidor? Caso a resposta seja afirmativa favor informar o(s) período(s) em 
que esteve ocupado.
3- Por fim, na justificativa acostada aos Projeto de Lei Complementar 07/2020, 
Vossa Excelência fez menção sobre a realização de Concurso Público a ser 
aberto em Regime de Urgência. Diante de tal questão, solicito informações 
a respeito do referido certame, tais como: já está definida a empresa que 
realizará o concurso; quais os cargos e quantas vagas deverão ser 
preenchidas por meio do referido concurso público; existe previsão para a 
realização do concurso ainda no ano de 2020; bem como outras 
informações que Vossa Excelência entender pertinentes. 
Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmo o presente 
requerimento, manifestando meu respeito e consideração. 
Cordialmente, 
Sala das Sessões, 05 de Junho de 2020.
VILMA MULLER KIEM
Vereadora Autora

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