| Tipo | Mensagem de Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Mensagem de veto n.º 002/2020 - Apresenta veto integral ao Projeto de lei n.º 017/2020 que "Denomina Logradouro Público." |
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a Estado de Santa Catarina é Município de Major Vieira o — demo MAJOR VIEIRA MENSAGEM DE VETO Nº 0002, DE 03 DE MAIO DE 2020. Excelentíssimo Senhor AUGUSTINHO G. DOS SANTOS Presidente da Câmara de Vereadores Major Vieira Cumpre comunicar-lhe que, na forma do disposto no 81º do artigo 56 da Lei Orgânica do Município, decidi VETAR integralmente o Projeto de Lei 017/2020 que “Denomina Logradouro Público”. RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO Em que pese a louvável iniciativa cuja autoria não restou mencionada por ocasião do endereçamento do autógrafo, impõem-se a sua rejeição. Ocorre que referia via tendo em vista suas características restou designada nos ditames legais em vigência como “travessa”. Ademais, a vingar a denominação em causa estar-se- ia olvidando de render homenagem a munícipes e/ou pessoas que por aqui passaram e contribuíram de forma ou de outra para o desenvolvimento do Município, daí porque se entendeu que o caso em apreço revela-se contrário ao interesse público, pelas razões a seguir expostas: |- DA CONTRARIEDADE AO PLANO DIRETOR E LEI ORGÂNICA O projeto de lei em contenda denomina travessa que conduz ao Hospital Municipal. E não obstante, como dito alhures não se afastar a necessidade de identificação da via, é de se ter em mira que a proposição olvidou de suas características afrontando as disposições vigentes junto ao plano diretor e mapa do Município, já que tratou como Rua a Travessa em questão, conforme certidão que ora se anexa. Desta feita, tendo em vista que a proposta legislativa viria de encontro ao normativo vigente é latente o vício, impondo-se a sua correção e portanto o fundamento que baliza a manutenção do presente veto. Contrariedade as disposições vigentes e a norma hierarquicamente superior. Esta é exatamente a situação verificada no Projeto de Lei em apreço. D'outro vértice a Lei Orgânica Municipal dispõe que compete ao Prefeito oficializar mediante denominação as vias e logradouros públicos, in verbis: Art. 79 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: urbanísticas provada pela XIX - oficializar, obedecidas as noi aplicáveis, as vias e logradouros públicos, medi: câmara; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br - Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira VIEIRA Neste diapasão, cita-se os seguintes arestos: DIREITO CONSTITUCIONAL —- AÇÃO DIRETA DE INCONSTICUIONALIADE — LEI MUNICIPAL — ORIGEM PARLAMENTAR — ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO — SEPARAÇÃO DE PODERES — VÍCIO DE INICIATIVA — EXISTÊNCIA — INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA — É inconstitucional a Lei de Itapecerica da Serra 2.242, de 29 de fevereiro de 2012 que altera a denominação de logradouro público, porque traduz ingerência na competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo pelo Legislativo, pois ao Prefeito cabe organizar e executar todos os atos de administração municipal — Ademais, cria despesa sem indicação específica de receita — Violação dos arts. 5º, 25, 47, Il e 144 da Constituição Estadual — Jurisprudência deste Colendo Órgão Especial —- Ação Procedente (TJ-SP ADI 01545937020128260000 SP 0154593.70-2012.8.26.0000, Rel. Xavier d'Aquino, data do julgamento 06/03/2013, órgão especial, data da publicação: 14/03/2013). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n. 11.203 de 19 de outubro de 2015 — MUNICÍPIO DE SOROCABA — Ato normativo de iniciativa parlamentar que atribui nomenclatura à praça pública naquela cidade — Denominação de logradouros públicos que diz respeito à sinalização urbana, matéria típica da atividade administrativa local — Indevida invasão de gestão administrativa pelo Poder Legislativo — Violação aos arts. 5º, 47, Il e XIV, da Constituição Paulista — Inconstitucionalidade reconhecida — Desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão, por não se vislumbrarem na hipótese razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público.- Ação procedente (TJSP ADI: 22581815420158260000 SP 2258181-54.2015.8.26.0000, Relator Luiz Antonio Godoy, Data de Julgamento: 16.03.2016, Órgão Especial, data de publicação: 18/03/2016). Desta feita, também sob tal aspecto falece de legalidade a proposição em testilha, uma vez que, não pode o Poder Legislativo impor ao Executivo dita denominação, por vício de iniciativa. Ante todo o acima exposto, salta aos olhos a existência de vício de iniciativa e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes e, por consequência, ofensa ao Pacto Federativo, impondo-se a manutenção e reconhecimento das razões motivadoras do veto. |l- DA CONTRARIDADE AO INTERESSE PÚBLICO Em um segundo momento passa a discorrer acerca da contrariedade ao interesse público. Ocorre que o “Hospital ol não se há discutir a suma Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br Um — désemo MAJOR VIEIRA : Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira prestação dos serviços que empreende, se deve em grande parte a contribuição de inúmeras pessoas que dispensaram labor junto a entidade, em especial a Congregação das Irmãs Catequistas de Sant Ana Não é desairoso citar especificamente o nome da Irmã Celina Lachowski, que em muito contribuiu para o atual estado de coisas, e que poderia certamente, sem embargo de outros nomes que porventura pudessem ser alvo de indicação por esta Casa Legislativa, ser homenageada nesta oportunidade. De forma que sem sombra de dúvidas, a proposição segue também divorciada do interesse público, conquanto certamente acaso instada para tanto a comunidade local haveria de manifestar interesse em render uma homenagem póstuma a pessoa que foi importante para o Município, mantendo viva a sua memória Diante do exposto, pelas razões expostas, decido vetar o Projeto de Lei n.º 017/2020. Major Vieira, SC, 08 de Junpe-de 2020. O — “ORILD PREFEITO Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteQmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO. CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 CERTIDÃO Certifico para os devidos fins e a pedido da parte interessada, que o acesso localizado na quadra 93, onde está localizado o Hospital Municipal São Lucas, entre as Ruas José Pereira do Vale e Victor Borges, com largura de 8,00 metros, é denominado como TRAVESSA, por ser estreita e secundária entre as duas ruas principais acima citada. Para que esta certidão surta seus efeitos legais, firmo a presente nesta data. Major Vieira — SC, 08 de junho de 2020 Vilson Mar Férnandes Diretor de Tributos Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 - Centro — Major Vieira (SC) Fone/Fax 47-3655-1 111 e-mail: pm mvuol.com.bi