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materia nº 2/2020

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaMensagem de veto n.º 002/2020 - Apresenta veto integral ao Projeto de lei n.º 017/2020 que "Denomina Logradouro Público."
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a Estado de Santa Catarina
é Município de Major Vieira
o —
demo MAJOR VIEIRA
MENSAGEM DE VETO Nº 0002, DE 03 DE MAIO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor
AUGUSTINHO G. DOS SANTOS
Presidente da Câmara de Vereadores
Major Vieira
Cumpre comunicar-lhe que, na forma do disposto no 81º do artigo
56 da Lei Orgânica do Município, decidi VETAR integralmente o Projeto de Lei 017/2020
que “Denomina Logradouro Público”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa cuja autoria não restou
mencionada por ocasião do endereçamento do autógrafo, impõem-se a sua rejeição.
Ocorre que referia via tendo em vista suas características restou designada nos ditames
legais em vigência como “travessa”. Ademais, a vingar a denominação em causa estar-se-
ia olvidando de render homenagem a munícipes e/ou pessoas que por aqui passaram e
contribuíram de forma ou de outra para o desenvolvimento do Município, daí porque se
entendeu que o caso em apreço revela-se contrário ao interesse público, pelas razões a
seguir expostas:
|- DA CONTRARIEDADE AO PLANO DIRETOR E LEI ORGÂNICA
O projeto de lei em contenda denomina travessa que conduz ao
Hospital Municipal. E não obstante, como dito alhures não se afastar a necessidade de
identificação da via, é de se ter em mira que a proposição olvidou de suas características
afrontando as disposições vigentes junto ao plano diretor e mapa do Município, já que
tratou como Rua a Travessa em questão, conforme certidão que ora se anexa.
Desta feita, tendo em vista que a proposta legislativa viria de
encontro ao normativo vigente é latente o vício, impondo-se a sua correção e portanto o
fundamento que baliza a manutenção do presente veto.
Contrariedade as disposições vigentes e a norma
hierarquicamente superior. Esta é exatamente a situação verificada no Projeto de Lei em
apreço.
D'outro vértice a Lei Orgânica Municipal dispõe que compete ao
Prefeito oficializar mediante denominação as vias e logradouros públicos, in verbis:
Art. 79 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
urbanísticas
provada pela
XIX - oficializar, obedecidas as noi
aplicáveis, as vias e logradouros públicos, medi:
câmara;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
- Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
VIEIRA
Neste diapasão, cita-se os seguintes arestos:
DIREITO CONSTITUCIONAL —- AÇÃO DIRETA DE
INCONSTICUIONALIADE — LEI MUNICIPAL — ORIGEM PARLAMENTAR — ALTERAÇÃO
DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO — SEPARAÇÃO DE PODERES —
VÍCIO DE INICIATIVA — EXISTÊNCIA — INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA — É
inconstitucional a Lei de Itapecerica da Serra 2.242, de 29 de fevereiro de 2012 que altera
a denominação de logradouro público, porque traduz ingerência na competência exclusiva
do Chefe do Poder Executivo pelo Legislativo, pois ao Prefeito cabe organizar e executar
todos os atos de administração municipal — Ademais, cria despesa sem indicação
específica de receita — Violação dos arts. 5º, 25, 47, Il e 144 da Constituição Estadual —
Jurisprudência deste Colendo Órgão Especial —- Ação Procedente (TJ-SP ADI
01545937020128260000 SP 0154593.70-2012.8.26.0000, Rel. Xavier d'Aquino, data do
julgamento 06/03/2013, órgão especial, data da publicação: 14/03/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n. 11.203
de 19 de outubro de 2015 — MUNICÍPIO DE SOROCABA — Ato normativo de iniciativa
parlamentar que atribui nomenclatura à praça pública naquela cidade — Denominação de
logradouros públicos que diz respeito à sinalização urbana, matéria típica da atividade
administrativa local — Indevida invasão de gestão administrativa pelo Poder Legislativo —
Violação aos arts. 5º, 47, Il e XIV, da Constituição Paulista — Inconstitucionalidade
reconhecida — Desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão, por não se
vislumbrarem na hipótese razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público.-
Ação procedente (TJSP ADI: 22581815420158260000 SP 2258181-54.2015.8.26.0000,
Relator Luiz Antonio Godoy, Data de Julgamento: 16.03.2016, Órgão Especial, data de
publicação: 18/03/2016).
Desta feita, também sob tal aspecto falece de legalidade a
proposição em testilha, uma vez que, não pode o Poder Legislativo impor ao Executivo dita
denominação, por vício de iniciativa.
Ante todo o acima exposto, salta aos olhos a existência de vício
de iniciativa e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes e, por
consequência, ofensa ao Pacto Federativo, impondo-se a manutenção e reconhecimento
das razões motivadoras do veto.
|l- DA CONTRARIDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Em um segundo momento passa a discorrer acerca da
contrariedade ao interesse público.
Ocorre que o “Hospital ol não se há discutir a suma
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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Um —
désemo MAJOR VIEIRA
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
prestação dos serviços que empreende, se deve em grande
parte a contribuição de inúmeras pessoas que dispensaram labor junto a entidade, em
especial a Congregação das Irmãs Catequistas de Sant Ana
Não é desairoso citar especificamente o nome da Irmã Celina
Lachowski, que em muito contribuiu para o atual estado de coisas, e que poderia
certamente, sem embargo de outros nomes que porventura pudessem ser alvo de
indicação por esta Casa Legislativa, ser homenageada nesta oportunidade.
De forma que sem sombra de dúvidas, a proposição segue
também divorciada do interesse público, conquanto certamente acaso instada para tanto a
comunidade local haveria de manifestar interesse em render uma homenagem póstuma a
pessoa que foi importante para o Município, mantendo viva a sua memória
Diante do exposto, pelas razões expostas, decido vetar o Projeto
de Lei n.º 017/2020.
Major Vieira, SC, 08 de Junpe-de 2020. O
—
“ORILD
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteQmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO.
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins e a pedido da parte interessada, que o acesso
localizado na quadra 93, onde está localizado o Hospital Municipal São Lucas, entre as
Ruas José Pereira do Vale e Victor Borges, com largura de 8,00 metros, é denominado
como TRAVESSA, por ser estreita e secundária entre as duas ruas principais acima
citada.
Para que esta certidão surta seus efeitos legais, firmo a presente nesta data.
Major Vieira — SC, 08 de junho de 2020
Vilson Mar Férnandes
Diretor de Tributos
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 - Centro — Major Vieira (SC)
Fone/Fax 47-3655-1 111 e-mail: pm mvuol.com.bi

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