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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2020 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3609

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Parecer da Comissão:
Aprovamos o parecer exarado pela vereadora relatora.
Em: 15 de maio de 2020.
JURACI ALLIEVI OSNI NOVACK
Por derradeiro, na forma do disposto no artigo 185 do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores, apresentamos a soberana apreciação do Plenário, o seguinte
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020
EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR 068/2017 E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA
ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, LEI
COMPLEMENTAR 071/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Augustinho Carvalho dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Major
Vieira (SC), no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno, faz saber que o
Plenário aprovou e, ele promulga nesta data o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica mantido por esta Câmara de Vereadores, o veto total aposto pelo
Prefeito Municipal ao Substitutivo do projeto de lei complementar nº 06/2020, com a
rubrica “EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR 068/2017 E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA
DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, LEI COMPLEMENTAR
071/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das snes em 18 de maio de 2020.
/ A
OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM
Aprovado em:
ai ) 2*Vot.( ) Vot Unica (X)
Em: OS 4
Presidente

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