| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2020 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 3609 |
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Parecer da Comissão: Aprovamos o parecer exarado pela vereadora relatora. Em: 15 de maio de 2020. JURACI ALLIEVI OSNI NOVACK Por derradeiro, na forma do disposto no artigo 185 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresentamos a soberana apreciação do Plenário, o seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020 EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 068/2017 E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, LEI COMPLEMENTAR 071/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Augustinho Carvalho dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e, ele promulga nesta data o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º. Fica mantido por esta Câmara de Vereadores, o veto total aposto pelo Prefeito Municipal ao Substitutivo do projeto de lei complementar nº 06/2020, com a rubrica “EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 068/2017 E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, LEI COMPLEMENTAR 071/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das snes em 18 de maio de 2020. / A OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM Aprovado em: ai ) 2*Vot.( ) Vot Unica (X) Em: OS 4 Presidente