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materia nº 3/2020

Tipo Moção
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaMoção de Apelo em apoio ao ofício encaminhado pela Comissão organizadora representante dos aprovados remanescentes do último concurso para Soldado da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (Edital n.º 042/CGCP/2019)
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
MOÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
MOÇÃO DE APELO N.º 03/2020.
 Data: 19/06/2020.
O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, em atenção a ofício s/n recebido da Comissão 
organizadora representante dos aprovados remanescentes do último concurso para 
Soldado da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (Edital n.º 042/CGCP/2019), que 
expressa pedido de solicitação de apoio perante as autoridades competentes a âmbito do 
governo estadual, para a realização de uma nova chamada dos candidatos 
remanescentes para a 3.ª e demais fases do concurso, requer, seja registrada em ata, bem 
como encaminhada cópia da presente Moção de Apelo ao Exmo. Sr. Governador do 
Estado – Carlos Moisés, com o escopo do pedido de especial análise e acolhimento do 
pleito apresentado.
Conforme relatado em documento recebido, e que segue anexo a esta moção, o 
contingente atual efetivo da Polícia Militar em nosso estado, apresenta-se em número 
muito abaixo do ideal, atingindo condição alarmante, que inspira especial atenção do 
governo estadual para com a preservação da segurança pública.
Unisse ao pleito, importante dado de que o provimento da chamada destes
candidatos aprovados no concurso, não repercutirá em aumento efetivo do contingente 
policial, mas sim em reposição da perda, haja vista o elevado número médio de 
aposentadorias deferidas de policiais militares anualmente, que perfazem montante de 
cerca de 400 a 600. 
1
Por assim ser, dada a palpável relevância da matéria ao anseio primaz da
preservação e aprimoramento do estado de maior segurança pública à população, que 
passa pela manutenção de políticas que preservem as condições de atuação da Polícia, 
neste pleito em especial, a Militar, firmo o presente no aguardo de sua especial análise e 
acolhimento por V. Exa.
Na oportunidade, renovo votos de elevada estima e consideração.
Sala das sessões em 22 de junho de 2020
DIOGO SIMÃO SUDOSKI – Vereador autor
 
1 https://www.nsctotal.com.br/noticias/chamada-de-aprovados-em-concurso-nao-aumenta-efetivo-da-pm-em-sc

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