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NI NOVACK
Por detradeiro, na forma do disposto no artigo 185 do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores, apresentamos a soberana apreciação do Plenário, o seguinte
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020
“MANTÉM O VETO INTEGRAL APOSTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
17/2020.”
Augustinho Carvalho dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Major
Vieira (SC), no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno, faz saber que o
Plenário aprovou e, ele promulga nesta data o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica mantido por esta Câmara de Vereadores, o veto total aposto pelo
Prefeito Municipal ao projeto de Lei Ordinária nº 17/2020, com a rubrica “Denomina
logradouro público”.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das comissões em 22/de junho de 2020.
CLIEVI NINOVACK - VIL
Aprovado em:
TAM, ) 2 Vot( )
a
Vot. Única (%º)
Em: 2)
/
Presidente:
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