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|: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.( 3d DE 16 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS
AGRÍCOLA PARA JA ENTIDADE QUE
RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, ORILDO ANTONIO
SEVERGNINI, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia
Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a ceder o uso de bem público
móvel de propriedade do Município de Major Vieira à ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES UNIDOS PARA O SUCESSO, inscrita no CNP] sob o
33.834.660/0001-27, com sede na Localidade de Pulador, de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina.
Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui
a seguinte característica:
QUANTIDADE | DESCRIÇÃO
01 (um) Distribuidor de Calcário com capacidade de 3000 kg marca
Budny, cor amarelo, numero de série 16700
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo
1º, destinar-se-á ao uso da Associação de Agricultores Unidos para o Sucesso-
Pulador Major Vieira.
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos terá vigência de até
05 (cinco) anos, contados da data da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser
prorrogada, no interesse das partes, mediante aditivo.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 16 de junho de 2020.
isa iaaça
pm; in
ORILDO O SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de lei que:
“AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLA PARA A ENTIDADE QUE
RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Consoante reclamado pela Secretaria de Agricultura, no expediente
que nos restou endereçado, e que ora colaciono, encaminha-se a presente
proposição a fim de lograr obter a necessária autorização legislativa para
disponibilização de bem público adquirido através de recursos do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Rural e destinado a beneficiar e imprimir melhoria na
operacionalização das atividades agrícolas que constituem eixo fundamental na
economia local.
Destarte a sua manutenção junto ao patrimônio público municipal
revela-se desnecessária. De outro vértice, revelam-se de grande relevância para a
associação e entidade relacionada na proposição atendendo assim maior número de
produtores.
Pela importância do projeto, solicitamos Vossa aprovação em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que a referida entidade necessita da
aludida regulamentação para dar incremento as suas atividades e observância de
suas disposições estatutárias.
Com protestos de éstima e apreço, substrevemo-nos.
E a
ORILDO Ô
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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