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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaProjeto de lei nº 022/2020 "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, BEM COMO DE PRESTAÇÕES DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO, JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3619

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-05 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (OF.58/2020)
2020-10-05 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — AUTÓGRAFO
2020-10-05 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — REDAÇÃO FINAL APROVADA
2020-09-28 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — SUBSTITUTIVO ENCAMINHADO PARA REDAÇÃO FINAL
2020-09-28 Aprovado - Disc. e Votação únicas — SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
2020-09-25 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — EXARADO PARECER FAVORÁVEL DA CFOF
2020-09-25 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — EXARADO PARECER FAVORÁVEL DA CCJR; PROJETO ENCAMINHADO À ANÁLISE DA CFOF
2020-07-06 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — PROJETO ENCAMINHADO À ANÁLISE DA CCJR
2020-07-06 Leitura em plenário — LEITURA
2020-07-02 Entrada - Tramitação. — ENTRADA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 15

a : Estado de Sania Catarina
Municipio de Major Vieira
o
Beiatero MAJOR VIEIRA
PROJETO DE LEINº So
“Dispõe sobre a suspensão da contribuição previdenciária
patronal, bem como de prestações de termo de acordo de parcelamento, junto ao
regime próprio de previdência social do município de Major Vieira/SC e dá outras
providências.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com espeque na
Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020 e sua regulamentação,
submete a apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o presente:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a suspensão do pagamento da contribuição previdenciária
patronal do Município de Major Vieira - SC, bem como das parcelas de termo de
acordo de parcelamento, junto ao seu regime próprio de previdência social, relativo as
competências com vencimento entre 1º de março a 31 de dezembro de 2020.
$ 1º A suspensão da contribuição patronal de que trata o caput abrangerá o custo
normal, o custo suplementar e aportes para amortização do déficit atuarial.
8 2º Somente serão alcançados, para suspensão de prestações de que trata o caput,
os termos de acordo de parcelamento firmados até 28 de maio de 2020.
Art. 2º O montante devido, decorrente da suspensão de que trata o artigo 1º desta Lei,
poderá ser parcelado ou reparcelado em até 60 sessenta prestações mensais, iguais e
sucessivas, e será objeto de termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. O termo de acordo de parcelamento, de que trata o caput, será
formalizado até 31 de janeiro de 2021, e o vencimento de sua primeira prestação, se
dará, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
Art. 3º Para apuração do montante devido das; contribuições patronais suspensas, a
ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - C 80-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
E atisõns À
o
Die MAJOR VIEIRA
| | Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula
cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento original da
contribuição suspensa, até a data da assinatura de termo de acordo de parcelamento,
dispensada a multa.
$ 1º Em caso de reparcelamento de prestações suspensas, nos termos do art. 1º
desta Lei, para apuração do saldo devedor, os valores consolidados das referidas
parcelas, serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo
(IPCA), acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao
mês, acumulados desde a data do vencimento original da prestação suspensa, até a
data da consolidação do termo de reparcelamento, dispensada a multa
$ 2º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo índice e juros
previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento.
$ 3º Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, esta será atualizada
pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo, mais multa de 1% (um por
cento), acumulado desde a data de vencimento da parcela até mês do pagamento.
Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no
seu vencimento.
81º A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula de termo de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º São vedadas:
| - a suspensão do repasse das contribuições dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas, devidas ao RPPS;
Il - a restituição ou compensação dos valores de prestações de termos de acordo de
parcelamento ou de contribuições previdenciárias patfonais devidas, que tiverem sido
pagas ao RPPS, com vencimento dentro do período de que trata o art. 1º desta Lei.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Wwww.majorvieira.sc.gov.br
1 B; Estado de Santa Catarina
E o
Décimo MAJOR VIEIRA
Município de Major Vieira
Art. 6º As eventuais insuficiências financeiras do regime próprio de previdência
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários serão cobertas pelo
município.
Parágrafo único. Durante o período de suspensão das contribuições patronais de que
trata o art. 1º desta Lei, o município deverá manter o pagamento do valor
correspondente a taxa de administração para custeio das despesas administrativas, as
quais não poderão ser suspensas.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, 01 de julho de 2020.
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— ORILDO ANTONI
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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de seno” MAJOR VEEIRA
E Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores,
A Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus - SARS-CoV-2 (Covid-19), dispõe, dentre outros
assuntos, sobre a suspensão das contribuições previdenciárias patronais dos
municípios, bem como das parcelas de parcelamentos junto ao regime próprio de
previdência social (RPPS).
Nesse contexto, a Secretaria da Previdência (órgão vinculado ao
Ministério da Economia), expediu a Portaria nº 14.816/2020, regulamentando as
condições para a suspensão supracitada.
A referida Portaria dispõe que a suspensão das contribuições patronais,
bem como das parcelas de parcelamentos, poderá abranger as competências com
vencimento entre 1º de março a 31 de dezembro de 2020, e somente poderá ocorrer
mediante aprovação lei municipal específica.
A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento verificou que o
seu regime próprio de previdência-RPPS, gerido pelo Fundo Municipal de Previdência-
FMP, terá condição financeira de custear as suas despesas até dezembro de 2020,
sem as referidas contribuições e prestações e desta forma se enquadra nos termos da
Portaria nº 14.816/2020.
Despiciendo ainda tecer maiores comentários acerca do momento atual
e do cenário de saúde e econômico ora vivenciado e dos impactos que sobrevieram
ao Poder Público em decorrência de tais situações que refogem à normalidade
conquanto estas já são de domínio e conhecimento dos ilustres vereadores.
Destarte, rogamos aos nobres Veread res a especial atenção e
compreensão quanto à importância para o Município, aprovação deste Projeto de
Lei, notadamente porque a continuidade das ações góvernamentais está a depender
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Dmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
e - Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
de sua aprovação, pois a Administração Municipal necessita do Certificado de
Regularidade Previdenciária-CRP REGULAR, para poder receber recursos financeiros
oriundos de Convênios da Esfera Federal e Estadual, Emendas Parlamentares de
Deputados Federal e Financiamentos junto as instituições financeiras (Caixa
Econômica Federal e Bancos de desenvolvimento), de molde que a análise da
presente proposição reclama análise em REGIME DE URGÊNCIA.
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PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
OPRESIDENTEDAREPUBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19).
8 1º O Programa de que trata o caput é composto pelas seguintes iniciativas:
| - suspensão dos pagamentos das dividas contratadas entre:
a) de um lado, a União, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei nº 9.496,
de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2192-70, de 24 de agosto de 2001:
b) de um lado, a União, e, de outro, os Municípios, com base na Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001. e na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017:
Il - reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e
instituições multilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4º desta Lei Complementar; e
II! - entrega de recursos da União, na forma de auxilio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municipios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-
19).
8 2º As medidas previstas no inciso | do S 1º são de emprego imediato, ficando a União
autorizada a aplicá-las aos respectivos contratos de refinanciamento, ainda que previamente à celebração
de termos aditivos ou outros instrumentos semelhantes.
Art. 2º De 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as
garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados
e com o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496, de 11 cle setembro de 1997, e dos contratos de abertura
de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70. de 24 de agosto de 2001,
as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento celebrados com os Municípios com
base na Medida Provisória nº 2185-35, de 24 de agosto de 2001, e o parcelamento dos débitos
previdenciários de que trata a Leinº 13.485, de 2 de outubro de 2017.
5 1º Caso, no periodo, o Estado, o Distrito Federal ou o Municipio suspenda o pagamento das
dividas de que trata o caput, os valores não pagos:
| - serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022,
devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, para pagamento pelo
prazo remanescente de amortização dos contratos: e
Il - deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade
publica decorrente da pandemia da Covid-19,
8 2º Enquanto perdurar a suspensão de pagamento referida no 8 1º deste artigo, fica afastado o
registro do nome do Estado, do Distrito Federal e do Município em cadastros restritivos em decorrência.
exclusivamente, dessa suspensão.
8 3º Os efeitos financeiros do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2020.
8 4º Os valores eventualmente pagos entre 1º de março de 2020 e o término do periodo a que
se refere o caput deste artigo serão apartados do saldo devedor e devidamente atualizados pelos
encargos financeiros contratuais de adimplência, com destinação exclusiva para o pagamento das
parcelas vincendas a partir de 1º de janeiro de 2021.
8 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão demonstrar e dar publicidade à
aplicação dos recursos de que trata o inciso Il do 8 1º deste artigo, evidenciando a correlação entre as
ações desenvolvidas e os recursos não pagos à União, sem prejuizo da supervisão dos órgãos de controle
competentes.
8 6º Os valores anteriores a 1º de março de 2020 não pagos em razão de liminar em ação
judicial poderão, desde que o respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, receber o
mesmo tratamento previsto no inciso | do 8 1º deste artigo, devidamente atualizados pelos encargos
financeiros contratuais de adimplência.
Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19,
além da aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101. de 2000, ficam afastadas e
dispensadas as disposições da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos,
portarias e outros atos normativos que tratem:
| - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso Il do caput do art. 16 e no art 17 da
Lei Complementar nº 101, de 2000:
Il - dos demais limites e das condições para a realização e o recebimento de transferências
voluntárias.
8 1º O disposto neste artigo:
| - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao
atendimento deste Programa ou de convênios vigentes durante o estado de calamidades, e
Il - não exime seus destinatários, ainda que após o término do período de calamidade publica
decorrente da pandemia da Covid-19, da observância das obrigações de transparência, controle e
fiscalização referentes ao referido periodo, cujo atendimento será objeto de futura verificação pelos órgãos
de fiscalização e controle respectivos, na forma por eles estabelecida.
& 2º Para a assinatura dos aditivos autorizados nesta Lei Complementar, ficam dispensados os
requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei
Comple ar nº 101. de 2000.
Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que
suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo principal e quaisquer outros
encargos. de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições
multilaterais de crédito.
& 1º Para aplicação do disposto neste artigo. os aditamentos contratuais deverão ser firmados no
exercício financeiro de 2020.
8 2º Estão dispensados, para a realização dos aditamentos contratuais de que trata este artigo,
os requisitos legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, inclusive
aqueles exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar nº 101, de 2000. bem como para a contratação
com a União.
8 3º No caso de as operações de que trata este artigo serem garantidas pela União. a garantia
será mantida. não sendo necessária alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.
& 4º Serão mantidas as condições financeiras em vigor na data de celebração dos termos
aditivos, podendo o prazo final da operação, a critério do Estado, do Distrito Federal ou do Municipio, ser
ampliado por período não superior ao da suspensão dos pagamentos.
8 5º A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de termos
aditivos de que trata o caput que não tiverem sido afastados pelo 8 2º deste artigo será realizada
diretamente pelas instituições financeiras credoras.
8 6º (VETADO).
Art. 5º A União entregará, na forma de auxilio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municipios. em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais. no exercicio de 2020, o valor de RS
60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações
de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, da seguinte forma:
| - R$ 10,000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social,
sendo:
a) R$ 7000.000.000,00 (sete bilhões de reais) aos Estados e ao Distrito Federal, e
b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Municípios;
Il - R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais), da seguinte forma:
a) R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais aos Estados e ao Distrito Federal;
b) R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais aos Municipios,
8 1º Os recursos previstos no inciso |, alinea “a”, inclusive para o pagamento dos profissionais que
atuam no Sistema Unico de Saúde (SUS) e no Sistema Unico de Assistência Social (Suas). serão distribuídos
conforme os seguintes critérios:
| - 40% (quarenta por cento) conforme a taxa de incidência divulgada pelo Ministério da Saúde
na data de publicação desta Lei Complementar, para o primeiro mês, e no quinto dia útil de cada um dos 3
(três) meses subsequentes;
Il - 60% (sessenta por cento) de acordo com a população apurada a partir dos dados
populacionais mais recentes publicados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE)
em cumprimento ao disposto no art 102 da Leinº 8443, de 16 de julho de 1992.
8 2º Os recursos previstos no inciso |, alinea "b”, inclusive para o pagamento dos profissionais
que atuam no SUS e no Suas, serão distribuídos de acordo com a população apurada a partir dos dados
populacionais mais recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº
8 3º Os valores previstos no inciso Il, alinea “a”, do caput serão distribuídos para os Estados e o
Distrito Federal na forma do Anexo | desta Lei Complementar.
8 4º Os valores previstos no inciso Il, alinea “b', do caput serão distribuídos na proporção
estabelecida no Anexo |, com a exclusão do Distrito Federal, e transferidos, em cada Estado, diretamente
aos respectivos Municipios, de acordo com sua população apurada a partir dos dados populacionais mais
recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lein? 8443. de 16 de julho de
8 5º O Distrito Federal não participará do rateio dos recursos previstos na alinea "b” do inciso | e
na alínea “b' do inciso Il do caput, e receberá, na forma de auxílio financeiro, em 4 (quatro) parcelas
mensais e iguais, no exercício de 2020, valor equivalente ao efetivamente recebido, no exercício de 2019,
como sua cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios, para aplicação, pelo Poder Executivo local,
em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros.
& 6º O cálculo das parcelas que caberão a cada um dos entes federativos será realizado pela
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), sendo que os valores deverão ser creditados pelo Banco do Brasil
S.A. na conta bancária em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municipios.
8 7º Será excluido da transferência de que tratam os incisos | e Il do caput o Estado, Distrito
Federal ou Município que tenha ajuizado ação contra a União após 20 de março de 2020 tendo como
causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19, exceto se renunciar ao direito sobre o
qual se funda em até 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar.
& 8º Sem prejuizo do disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 123. de 14 de dezembro de
2008, em todas as aquisições de produtos e serviços com os recursos de que trata o inciso Il do caput,
Estados e Municípios darão preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte, seja por
contratação direta ou por exigência dos contratantes para subcontratação.
Art. 6º No exercício financeiro de 2020, os contratos de divida dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municipios garantidos pela STN, com data de contratação anterior a 1º de março de 2020, que se
submeterem ao processo de reestruturação de divida poderão ser objeto de securitização, conforme
regulamentação da própria STN, se atendidos os seguintes requisitos:
| - enquadramento como operação de reestruturação de dívida, conforme Legislação vigente e
orientações e procedimentos da STN:
Il - securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em reais;
Ill - obediência, pela nova dívida, aos seguintes requisitos:
a) ter prazo máximo de até 30 (trinta) anos, não superior a 3 (três) vezes o prazo da divida
original.
b) ter fluxo inferior ao da dívida original,
Cc) ter custo inferior ao custo da divida atual, considerando todas as comissões (compromisso e
estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
d) ter estrutura de pagamentos padronizada, com amortizações igualmente distribuídas ao
longo do tempo e sem periodo de carência;
e) ser indexada ao CDI;
f) ter custo inferior ao custo máximo aceitável, publicado pela STN, para as operações de
crédito securitizáveis com prazo médio (duration) de até 10 (dez) anos, considerando todas as comissões
(compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
g) ter custo máximo equivalente ao custo de captação do Tesouro Nacional para as operações
de crédito securitizáveis com prazo médio (duration) superior a 10 (dez) anos, considerando todas as
comissões (compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento
antecipado.
Art. 7º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
'Art, 21. É nulo de pleno direito:
| - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XI! do caput do
ari. 37 e no 8 1º do art. 169 da Constituição Federal; e
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo:
Il - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20:
ll - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art.
20:
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais
membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do
Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo
plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses
agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao
final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas
em periodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo,
8 1º As restrições de que tratam os incisos Il Ill e IV:
| - devem ser aplicadas inclusive durante o periodo de recondução ou reeleição para o cargo de
titular do Poder ou órgão autônomo; e
Il - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art.
20.
5 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento
de cargo público aqueles referidos no.8 1º do art. 189 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer
modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória” (NR)
ARA ARAARAAEEEARAARAEEREEEEEEEEEE EEE EEE EE SEIA E EEE RERECCEECECEEEEEEREREESECEREREECEEEECECECEERECERERERREESESEESEEREEEEEEET
8 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de
decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação,
além do previsto nos inciso | e Il do caput:
| - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
b) concessão de garantias:
c) contratação entre entes da Federação: e
d) recebimento de transferências voluntárias;
Il - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos
arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º
desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade
publica;
Il - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei
Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados
ao combate à calamidade pública.
5 2º O disposto no 58 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto Legislativo
que reconhecer o estado de calamidade pública:
| - aplicar-se-á exclusivamente:
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido o
estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de
calamidade;
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas
relacionadas ao cumprimento do decreto Legislativo:
Il - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.
8 3º No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com amparo no
disposto no $ 1º deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a alteração dos contratos de
garantia e de contragarantia vigentes: (NR)
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade publica decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade publica;
Il - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
IH - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa:
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de
chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o
inciso IX do caput do art. 27 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de
serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou beneficios
de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus
dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação
legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso |V do caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão
de anuênios, triênios, quinguênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer
prejuizo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
8 1º O disposto nos incisos Il, IV, VIl e VIll do caput deste artigo não se aplica a medidas de
combate à calamidade publica referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
8 2º O disposto no inciso VIl do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante
aumento de receita ou redução de despesa, observado que:
| - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela
que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as
medidas de compensação deverão ser permanentes; e
Il - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não
regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
5 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e
autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam
implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
8 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 12681, de 18
de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.
8 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de
assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput
cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração,
8 6º (VETADO).
Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de
dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de
2020.
8 1º (VETADO).
8 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada
por lei municipal especifica.
Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data
da publicação do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o
término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
8 1º (VETADO).
8 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.
8 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos
veículos oficiais previstos no edital do concurso público.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Estados
Acre
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Paulo Guedes
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
José Levi Mello do Amaral Júnior
AR 356.805,66
ANEXO |
Transferência Programa Federativo |
praca
Bahia *'166849327683
Ceará, p | [RIA BELICES so
Distrito rito Federal 466.617.756,82
Espírito Santo — 712.381.321,76
Goiás (1142.57759153
(Maranhão - 73197100889
| Mato o Grosso - 1346.040.610,22
| Mato Gr Grosso do Sul [621 1710. 381,02
Minas Gerais
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Rio: Grande do Sul
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Rondônia | -|335, 202. 786, 54
Roraima | sê '147203.050.38
Santa Catarina. 1151090.483,87
SãoPaulo | | 6.616.311017,89
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Este conteudo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/08/2020 | Edição: 117 | Seção: 1 | Pagina: 45
Órgão: Ministério da Economia /Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 14.816, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus
Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter
excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS,
(Processo nº 10133.100499/2020-54)
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso Il do art. 71e o art. 180 do Anexo | ao Decreto nº
9.745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VIl do art. 1º da Portaria ME nº 117. de 26 de março de 2019, e tendo
em vista o disposto no inciso XIl do art. 167 da Constituição Federal, no 8 9º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no inciso Il do art. 9º da Lei nº 9,717, de 27 de novembro
de 1998, e no art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º À aplicação da suspensão prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 2020, aos
valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS depende de
autorização por lei municipal específica.
8 1º A Lei municipal deverá definir expressamente a natureza dos valores devidos ao RPPS que
serão alcançados pela suspensão de que trata o caput, limitados a:
| - prestações não pagas de termos de acordo de parcelamento firmados até 28 de maio de
2020, com base nos arts. 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com vencimento
entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020: e
Il - contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município e não pagas, relativas às
competências com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
8 2º Para os efeitos do inciso Il do 5 1º, consideram-se contribuições patronais aquelas previstas
no plano de custeio do RPPS, de que trata o art. 47 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018,
instituídas por meio de alíquotas, para cobertura dos custos normal ou suplementar, ou por meio de
aportes estabelecidos em planos de amortização de deficit atuarial, devendo a lei municipal especificar se
a autorização da suspensão abrange essas três espécies ou apenas alguma delas.
8 3º A autorização para a suspensão de que trata este artigo:
| - não afasta a responsabilidade do Município pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do respectivo RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, nos termos do 8
1º do art. 2º da Lei nº 9.717, de 1998, inclusive as relativas aos planos financeiros em caso de segregação da
massa dos segurados; e
Il - não afasta que o Municipio mantenha o funcionamento do órgão ou entidade gestora do
RPPS, por meio da assunção direta de despesas, do repasse da taxa de administração ou de aportes
financeiros, caso referido órgão ou entidade não tenha recursos disponíveis para tal finalidade.
Art. 2º São vedadas:
| - a suspensão do repasse das contribuições dos servidores ativos, aposentados e pensionistas
devidas ao RPPS;
l - a restituição ou compensação dos valores de prestações de termos de acordo de
parcelamento ou de contribuições previdenciárias patronais devidas que tiverem sido pagas ao órgão ou
entidade gestora do RPPS com vencimento dentro do período de que tratam os incisos | e Il do 8 1º do art,
lc
III - a utilização de recursos do RPPS, incluídos os valores integrantes dos fundos de que tratam
o art. 249 da Constituição Federal e o art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para despesas
distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo e daquelas necessárias à sua
organização e ao seu funcionamento, conforme disposto no inciso XII do art. 167 da Constituição Federal
Art. 3º Cada prestação de termo de acordo de parcelamento, de que trata o inciso | do 8 1º do
art. 1º, cujo repasse tenha sido suspenso, conforme autorizado em lei municipal, deverá ser paga pelo
Município ao órgão ou entidade gestora do RPPS, com a aplicação do índice oficial de atualização
monetária e da taxa de juros previstos no acordo, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial,
dispensada a multa, de forma concomitante com as prestações vincendas a partir de janeiro de 2021.
iniciando-se pela prestação mais antiga suspensa e terminando pela mais recente, em número total de
meses igual ao número de prestações suspensas.
Parágrafo único, Alternativamente ao disposto no caput, a lei municipal que autorizar a
suspensão poderá ainda autorizar, observadas as demais condições estabelecidas no art. 5º da Portaria
MPS nº 402, de 2008, e o prazo máximo permitido pelo 8 9º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, inclusive em caso de prestações relativas a termos de acordo de parcelamento firmados com base
nos parâmetros estabelecidos no art. 5º-A da referida Portaria. que:
| - as prestações suspensas sejam objeto de novo termo de acordo de parcelamento, a ser
formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021, ou
|| - o termo de acordo de parcelamento seja objeto de reparcelamento, a ser formalizado até O
dia 31 de janeiro de 2021, não se aplicando a limitação de um único reparcelamento prevista no inciso IH
do 8 7º do art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 2008.
Art. 4º As contribuições previdenciárias patronais, de que trata o inciso Il do 8 1º do art. 1º, cujo
repasse tenha sido suspenso, conforme autorizado em lei municipal, deverão ser pagas pelo Município ao
órgão ou entidade gestora do RPPS, com a aplicação do índice oficial de atualização monetária e da taxa
de juros previstos na legislação municipal para os casos de inadimplemento da obrigação de repasse,
respeitando-se como limite minimo a meta atuarial, dispensada a multa, até o dia 31 de janeiro de 2021
Parágrafo único. Alternativamente ao disposto no caput, a lei municipal que autorizar a
suspensão poderá ainda autorizar, observadas as demais condições estabelecidas no art. 5º da Portaria
MPS nº 402, de 2008, e o prazo máximo permitido pelo 5 9º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, que as contribuições suspensas sejam objeto de termo de acordo de parcelamento, a ser
formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021
Art. 5º O não repasse das prestações dos termos de acordo de parcelamentos e das
contribuições previdenciárias patronais, suspensas conforme autorização em lei municipal específica, nos
termos do art. 1º, não constituirá impedimento à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária -
CRP, até o dia 31 de janeiro de 2021.
& 1º Na impossibilidade de adequação das funcionalidades do CADPREV para verificação
automática da suspensão de que trata esta Portaria, a emissão do CRP deverá observar o disposto no
parágrafo único do art. 3º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008.
6 2º A suspensão de que trata esta Portaria não dispensa o Município da obrigação de
encaminhar à Secretaria de Previdência o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses -
DIPR no prazo e na forma previstos na alínea “hº do inciso XVI e no inciso Il do 5 6º do art. 5º da Portaria
MPS nº 204, de 2008, observado o disposto na Portaria ME nº 9.348, de 06 de abril de 2020.
Art. 6º Aplicam-se, em caráter excepcional, as seguintes disposições relativas aos parâmetros
técnico-atuariais dos RPPS:
| - para os fins da alínea "b" do inciso II do art. 46 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de
2018, serão admitidos como ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios do RPPS os
termos de acordo de parcelamento formalizados ate 31 de janeiro de 2021;
|| - para contagem dos prazos remanescentes dos planos de amortização de deficit atuarial de
que tratam a alínea “c” do art. 55 da Portaria MF nº 464, de 2018 e o inciso Il do 8 2º do art. 7º da Instrução
Normativa nº 07, de 21 de dezembro de 2018, não será considerado o exercício de 2020;
Ill - ficam postergados para o exercício de 2022:
a) a aplicação do parâmetro minimo de amortização do deficit atuarial, de que trata o inciso Il do
art. 54 da Portaria MF nº 464, de 2018;
b) a exigência de elevação gradual das alíquotas suplementares, de que trata o parágrafo único
do art, 9º da Instrução Normativa nº 07, de 2018.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
Este conteúdo não subsiitui o publicado na versão certificada,

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